Eu recomendo o livro "Direito Penal do Inimigo: Inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta" de Hélio Mendes Veiga. O livro aborda de forma detalhada a questão da inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta, desenvolvendo uma teoria que analisa os fundamentos do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito no contexto da Justiça Penal.
O autor traz à tona a discussão sobre a necessidade de se estabelecer padrões de comportamento para os cidadãos, a fim de prevenir a criminalidade. A partir desta discussão, o autor argumenta que a adoção de penas mais brandas para crimes de mera conduta pode ser uma forma de promover o bem-estar social, pois as penas mais brandas podem ajudar os réus a se reabilitarem. Portanto, o livro fornece argumentos consistentes para apoiar a adoção de penas mais brandas para crimes de mera conduta.
Além disso, o livro discute a necessidade de se estabelecer limites à expansão do Direito Penal, de modo a assegurar que não seja excessivamente usado para punir e controlar comportamentos sociais indesejáveis. O autor também discute a questão da proporcionalidade das penas, argumentando que as penas impostas aos réus devem ser adequadas e proporcionais ao crime cometido.
Em suma, o livro de Hélio Mendes Veiga oferece uma excelente análise sobre a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta, abordando questões fundamentais sobre o Estado de Direito, Estado Democrático de Direito, prevenção da criminalidade, limites do Direito Penal e proporcionalidade das penas. É uma obra essencial para aqueles que desejam compreender melhor este importante assunto.
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Este livro procura transmitir ao leitor, complexas linhas do poder de punir do Estado desvendando ao mesmo tempo problemas em que os cidadãos se deparam: são muitos os portadores de enfermidades, das quais custo de tratamento é elevado (remédios de farmácia superior á R$2.500,00), e a opção de importação também é inacessível. Enfim, a compra desses “remédios lícitos” fica restrita à um público limitado o que impossibilita o direito para todos.Em outras palavras, o rico pode usar o remédio a base de THC, mas ao pobre na pratica é mantida criminalização, o que não é razoável e configura completa iniquidade. De rigor, muitos pacientes lutam em penosas ações judiciais para que se afaste a proibição de tratamento através do medicamento extraído de plantio próprio.Mais do que instrumento de atualização, o livro direito penal do inimigo, antes de tudo, é um convite a razoabilidade, ao bom senso e a mudança de paradigma sobre o plantio pessoal da Cannabis por pacientes, dos quais o tratamento disponibilizado pelas indústrias farmacêuticas são inacessíveis. Este livro é, portanto, essencial ao exercício esclarecido da cidadania ante os potenciais benefícios às famílias lutam contra os efeitos de doenças graves e que encontram no cultivo próprio do medicamento alento e esperança de cura.Trocando lentes, o Procurador Hélio Mendes Veiga resignifíca conceitos e tabus, entre eles: a inconstitucionalidade dos crimes de mera conduta e a pratica de um direito penal do inimigo, que por sua vez extrapola a linha divisória entre a prepotência do Estado e os direitos individuais homogêneos. É por isso ferramenta útil aos operadores do direito, mas também ao grande público no exercício eficaz de cidadania, que deve conhecer as limitações do Estado e o descalabro de se manter criminalização descabida de algumas condutas e ter que conviver com a injustiça legalizada.
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Autor: Hélio Mendes Veiga
