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Resumo de Direito Médico e da Saúde atualizado em 10/06/2022.Inclui comentários sobre a legislação orgânica do SUS: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.SUMÁRIO:1. A responsabilidade civil médica. Origens históricas. Evolução. Direito Brasileiro. 2. A Medicina e o Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na atividade médica. Alterações legislativas introduzidas pelo Código Civil. 3. Consentimento informado. Escolha esclarecida. Responsabilidade civil médico versus paciente. Bioética e a autonomia do paciente. Dever de informação. Consentimento presumido e a Lei nº 9.434/97. 4. Erro médico. 5. Responsabilidade civil nos procedimentos médicos. Posicionamento dos Tribunais. 6. A prevenção das demandas médicas. 7. Violência obstétrica. 8. Recusa terapêutica e objeção de consciência. 9. Direito à Saúde e Poder Judiciário. Direitos Fundamentais sociais. Mínimo Existencial. Proibição do retrocesso. Protagonismo o Poder Judiciário. Limites. Ativismo judicial e autocontenção judicial. 10. Perspectivas da Judicialização da Saúde. O papel do CNJ. Fóruns de saúde. Enunciados. Núcleos ou Câmaras de Apoio Técnico. Jornadas de Direito da Saúde. Enunciados. 11. Aspectos constitucionais do direito à saúde e contexto fático. Previsão constitucional. Financiamento da Saúde. Princípios da escolha, escassez e racionamento. Aspectos da Judicialização da saúde. 12. Políticas públicas na área da saúde. Doutrina. Deferência judicial no Brasil. Consequências das decisões judiciais. Overbooking da saúde. Assistência farmacêutica. Urgência processual e urgência da saúde. Direito à morte digna. Vacina e direito de resistência.Leia mais
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