Review: "Direito fundamental à boa administração pública e governança: as Parcerias Público-Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal"
Eu recomendo fortemente o livro "Direito fundamental à boa administração pública e governança: as Parcerias Público-Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal" de José Júnior Alves da Silveira. Ele oferece uma análise profunda e minuciosa sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs) dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal. O livro contém um exame detalhado dos processos de seleção das PPPs, bem como aborda os principais problemas relacionados ao direito fundamental à boa administração pública e governança. O autor fornece ferramentas e métodos de análise para auxiliar no entendimento das questões levantadas. Além disso, ele oferece soluções práticas para os desafios enfrentados pelas diferentes partes que se envolvem nas PPPs. É uma ótima opção para os profissionais da área da administração pública, acadêmicos, estudiosos, interessados em assuntos relacionados a governança e direito fundamental à boa administração pública. Se você está procurando uma abordagem mais detalhada e profunda sobre as Parcerias Público-Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal, esse é o livro certo para você.
Ele oferece informações precisas sobre a forma como as PPPs são desenvolvidas nos municípios, incluindo questões relacionadas à seleção dos responsáveis pelos serviços, contratos de execução, questões de governança e aplicação de políticas públicas. O autor explora a forma como os processos de seleção dessas parcerias podem ser melhorados, a fim de garantir que elas atendam às necessidades dos municípios e dos usuários dos serviços. Além disso, ele oferece uma abordagem inovadora para o direito fundamental à boa administração pública, fornecendo ao leitor ferramentas para analisar e compreender os problemas que a governança pública enfrenta. O livro contém uma variedade de estudos de caso para ajudar a ilustrar as discussões e soluções apresentadas ao longo do livro.
Esse livro é uma ótima fonte de inspiração para qualquer profissional, acadêmico ou estudioso interessado em Parcerias Público-Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal. Ele oferece uma abordagem sólida, consistente e fundamentada para a compreensão do direito fundamental à boa administração pública e governança, bem como soluções práticas para garantir que as parcerias sejam bem-sucedidas. Além disso, o autor oferece extensas informações sobre a forma como as PPPs são desenvolvidas nos municípios, oferecendo ao leitor uma visão detalhada do processo. Se você está interessado em melhorar a qualidade da gestão pública e tem um interesse específico nas Parcerias Público-Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal, esse é o livro certo para você.
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A presente pesquisa buscou analisar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidos pela Lei nº 11.079/2004, celebrados pelos municípios, transferindo-se à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de iluminação pública. Não há dúvidas sobre à essencialidade desses serviços e o impacto que eles representam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo em vista o seu vínculo direto com as taxas de criminalidade e mobilidade urbana no período noturno. A partir da resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os municípios foram obrigados a assumirem os ativos relacionados à iluminação pública, e, diante de um cenário de contingenciamento dos gastos públicos e de ausência de expertise na execução de tais serviços, eles vêm buscando parcerias com o capital privado para investimentos nesse setor de infraestrutura. Atualmente, o segmento da iluminação pública lidera os projetos de PPPs em andamento no país. Considerando a vultuosidade de recursos públicos e a longevidade desse modelo de contratação, justifica-se o seu estudo à luz do direito fundamental à boa administração pública e à governança para que possa aperfeiçoar essas relações contratuais. Afinal, até que ponto essas parcerias atendem ao direito fundamental à boa administração e à governança? Verifica-se, portanto, que o tema é atual e ultrapassa as fronteiras dos debates acadêmicos e retóricos. Assim, pretende-se demonstrar a compatibilidade das PPPs dos serviços de iluminação pública com o direito fundamental à boa Administração Pública, porém, necessitando de melhorias a serem implementadas na legislação que rege a matéria, bem como nos respectivos contratos dela decorrentes. Realizou-se a investigação de base teórica, utilizando-se a metodologia de revisão bibliográfica sobre os temas expostos.
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