Review: "Direito Adquirido a Regime Jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de Direito Público brasileiras"
Recomendo o livro "Direito Adquirido a Regime Jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de Direito Público brasileiras" de Fábio Periandro de Almeida Hirsch. Este livro é um excelente guia para aqueles que querem compreender melhor as leis brasileiras. Ele aborda questões como direito adquirido, confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de Direito Público brasileiras. O livro oferece uma visão abrangente e detalhada sobre os temas tratados.
O livro foi escrito de forma clara e intuitiva, o que o torna acessível a qualquer leitor, independentemente do nível de experiência em Direito Público brasileiro. Ele aborda assuntos complexos de forma simplificada, explicando cada tópico de forma lógica e concisa. O autor também oferece exemplos práticos para ajudar a ilustrar melhor os pontos tratados.
Além disso, o livro contém ferramentas uteis, como tabelas, gráficos e diagramas, que facilitam a compreensão das principais questões abordadas. O livro também trata de casos práticos e oferece orientações sobre como aplicar os princípios discutidos.
Este livro é um ótimo recurso para advogados, acadêmicos, estudantes e profissionais do Direito Público brasileiro. É uma leitura obrigatória para qualquer um que deseja adquirir conhecimentos especializados sobre o tema. Seu conteúdo profundo e abrangente facilita a compreensão dos tópicos discutidos. Portanto, sinto-me confortável em recomendar o livro "Direito Adquirido a Regime Jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de Direito Público brasileiras" de Fábio Periandro de Almeida Hirsch.
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A presente obra trata da consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida preservação. Relaciona-se o trabalho com a necessidade de comprovar a premissa que os direitos podem se envolver em definitivo no patrimônio pessoal de forma plena, de forma quase plena e de forma projetada, ensejando as proteções necessárias pelo ato jurídico perfeito no primeiro caso e, como dado inovador que justifica a tese, nos dois outros casos, pelo direito adquirido analisado em nível constitucional. O debate acerca da vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal desde 1900 até os dias atuais, entendendo como axiomático o pensamento que não existe direito adquirido a regime jurídico. A objeção ao modo de pensar arraigado da Suprema Corte brasileira se desenvolve por meio dos conceitos de apoio da força normativa da Constituição, da confiança legítima no Estado e da segurança jurídica, formando uma tríade de garantia dos direitos dos cidadãos em uma democracia como a nacional. De posse destes conceitos, e após evidenciar as premissas teóricas sobre o direito adquirido e sobre o direito adquirido a regime jurídico, buscou-se indicar concretizações da tese em questões relevantes do cotidiano forense, acadêmico e social contemporâneo do Brasil. Ao final, dada a pandemia do COVID-19, encerra-se com uma análise dos direitos adquiridos em tempos de pandemia e como é possível que ambos dialoguem – os interesses personalíssimos e o público difuso.
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