Eu recomendo o livro "Desaparecimento forçado: hermenêutica jurídica e análise da lei 6.683/79 e ADPF 153" do autor Sergio Ricardo de Freitas Cruz. Este livro é um excelente recurso para aqueles interessados em entender melhor a lei 6.683/79 e a ADPF 153, tanto de um ponto de vista jurídico como filosófico. O autor fornece uma análise detalhada das duas leis, abordando tópicos como a criminalização do desaparecimento forçado, a perseguição penal, as conseqüências penais e a responsabilidade dos agentes estatais. Ele também aborda o papel dos mecanismos internacionais e as várias formas de enfrentamento a esse fenômeno de violação dos direitos humanos emergente.
O autor também apresenta uma abordagem inovadora da hermenêutica jurídica, destacando a importância da interpretação sistemática e contextual das normas legais. Além disso, ele discute como a lei 6.683/79 e a ADPF 153 possuem uma forte conexão com os direitos internacionais dos direitos humanos, além de destacar a importância do processo de negociação entre Estado e pessoas desaparecidas.
Este livro é muito indicado para quem busca entender o tema do desaparecimento forçado e os efeitos jurídicos que a lei 6.683/79 e a ADPF 153 têm sobre as vítimas e seus familiares. Além disso, o livro fornece informações úteis sobre as várias estratégias de combate ao desaparecimento forçado, incluindo o uso dos mecanismos internacionais. Finalmente, o autor destaca a importância da hermenêutica jurídica como um importante recurso para a interpretação das normas.
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A Lei 6.683/79 do dia 19 de dezembro de 1979 apresenta uma complexa etiologia sobre sua compreensão no sentido político e jurídico-hermenêutico, mais detidamente nesse último aspecto. Neste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), que considerava conexos, para os fins de concessão de anistia, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Tal responsabilidade era mais do que apenas o julgamento de uma lei que falava sobre a Anistia, no entanto, mas centralizada no perdão, à primeira vista, parecia não ter uma questão técnica sobre a confecção da disposição legal. Como no que se refere às implicações elásticas, é evidente que a questão da tortura é claramente demonstrada para a salvaguardar a dignidade humana do texto constitucional e de outras leis. Passando por uma história e um exame social de duas décadas, de 1964 a 1979 e ainda um medo de possibilidades de retrocesso, 1979 a 1985, período pontuado pela força das normas e desprezo do humano. A Suprema Corte teve uma oportunidade inigualável (excepcional e sem precedentes) de remover não a Lei de Anistia da nossa ordem jurídica, mas sim a contradição hermenêutica decorrente do vazio e falta de técnica em sua confecção.
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