Eu recomendo fortemente o livro "Curso de Direito da Criança e do Adolescente" de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. É um livro fundamental para o estudo das leis sobre crianças e adolescentes, já que é um tópico complexo e importante neste momento. O livro apresenta os direitos das crianças e dos adolescentes e explica as principais leis que regem a área. Ele também oferece orientação sobre procedimentos e solução de litígios, bem como um guia detalhado para a preparação de peças jurídicas. O livro é extremamente completo, pois aborda todas as áreas do Direito da Criança e do Adolescente. Os assuntos cobrem desde os aspectos gerais da área, abrangendo todos os problemas relacionados às crianças e adolescentes, até questões específicas sobre o assunto. Além disso, o livro trata também dos direitos dos menores em relação a outras áreas de direito, como a Saúde, a Educação, o Trabalho e o Meio Ambiente. Como é uma obra escrita por uma das maiores especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, possui uma abordagem prática e objetiva do tema, tornando-se uma ótima referência para todos aqueles que desejam entender melhor este importante tema. Por isso, eu recomendo fortemente o livro "Curso de Direito da Criança e do Adolescente" de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel para todos aqueles que desejam se aprofundar nesta área.
A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos.Já em sua 11ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização. Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente).Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar. A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeirode 2002 (Código Civil).Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.
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