Review: "Curso de Direito da Criança e do Adolescente – 13ª Edição 2021"

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Eu recomendo o livro "Curso de Direito da Criança e do Adolescente – 13ª Edição 2021", escrito por Katia Regina Ferreira Lobo Andrade Macie. Esse livro é uma ótima referência para quem quer compreender a legislação brasileira que trata da proteção às crianças e adolescentes. Ele é extremamente importante para quem trabalha com direito de crianças e adolescentes, pois fornece um resumo amplo e abrangente das principais normas. Além disso, tem uma explicitação clara da legislação que os protege, oferecendo suporte para análises jurídicas e ações práticas.

Esse livro é dividido em seis partes: a primeira aborda os fundamentos do direito da criança e do adolescente, a segunda aborda questões relacionadas à família, como guarda e alimentos, a terceira aborda as particularidades do direito da criança e do adolescente, a quarta aborda a proteção infantil, a quinta aborda as questões relacionadas à adoção e a sexta aborda a tutela internacional da criança e do adolescente. Além disso, o livro fornece uma abordagem sólida dos princípios fundamentais que regem o direito da criança e do adolescente, como o princípio da proteção integral, o princípio da prioridade absoluta e o princípio da responsabilidade compartilhada. Esse livro também aborda temas importantes, como direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como os abusos, a exploração sexual, o trabalho infantil, a discriminação racial e a desigualdade social.

Esse livro é uma ótima referência para acadêmicos, pesquisadores e profissionais liberais relacionados ao direito da criança e do adolescente. Ele oferece uma visão ampla e abrangente das principais questões que regem a área. É particularmente importante para aqueles que trabalham na área da proteção à criança e ao adolescente, pois oferece orientações sobre a legislação e sobre como aplicá-la. Além disso, o livro é bem escrito, de modo que é fácil seguir o raciocínio do autor.

Portanto, esse livro é uma ótima referência para quem quer compreender as leis brasileiras relacionadas à proteção à criança e ao adolescente. Ele fornece orientação prática sobre como aplicar essas leis e é um ótimo guia para aqueles que desejam trabalhar com direito de crianças e adolescentes.

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A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. Já em sua 11ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização. Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente). Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar. A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.

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