Review: "CRÍTICA À ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS QUANTITATIVOS OBJETIVOS PARA DIFERENCIAÇÃO ENTRE TRAFICANTES E USUÁRIOS DE DROGAS"

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Eu recomendo fortemente o livro "Crítica à Estipulação de Critérios Quantitativos Objetivos para Diferenciação Entre Traficantes e Usuários de Drogas" de D.H. Mendes. O livro oferece uma análise detalhada sobre as estipulações de critérios quantitativos objetivos para diferenciação entre traficantes e usuários de drogas.

Neste livro, o autor apresenta o argumento de que existe uma lacuna nas leis que governam a criminalização do uso e do tráfico de drogas, pois as leis são muitas vezes imprecisas e permite que os juízes e procuradores façam julgamentos baseados em seus próprios julgamentos pessoais. O autor argumenta que este tipo de prática não é justo e requer a criação de critérios quantitativos objetivos para definir a diferença entre traficantes e usuários de drogas.

O autor sugere que as leis precisam ser reformuladas para se adequarem às necessidades atuais e as condições de mercado. Estas reformas devem conter critérios quantitativos objetivos para determinar a diferença entre traficantes e usuários de drogas. D.H. Mendes argumenta que, ao adotar esses critérios, os juízes terão um melhor conhecimento das leis e podem aplicar a justiça de forma mais adequada.

O livro também oferece uma análise detalhada das leis brasileiras sobre o uso e o tráfico de drogas. O autor usa casos específicos para ilustrar porque é necessário reformular as leis. Os casos documentam erros de julgamento cometidos por procuradores e juízes e discutem as limitações das leis que existem atualmente.

O livro de D.H. Mendes é um trabalho rigoroso sobre o assunto e é uma grande contribuição para a discussão sobre o uso e o tráfico de drogas. É um must-read para todos aqueles que estão interessados na discussão sobre a legalização das drogas e como elas devem ser tratadas na sociedade. Portanto, eu recomendo fortemente que você leia este livro.

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Esse livro traz algumas reflexões sobre a evolução histórica e as políticas de drogas no Brasil, bem como o estudo do Direito Penal em relação às drogas sobre o aspecto do recrudescimento punitivo do Estado. Também, com base no estudo, há uma análise dos princípios constitucionais do Direito Penal e Processual Penal que regem o e limitam o jus puniendi do Estado, sob a égide do Estado Democrático de Direito. Portanto, a natureza da escrita foi com base a uma análise sobre a aplicação da Lei 11.343/2006, e os critérios quantitativos para diferenciação entre traficância e o consumo pessoal de drogas, indagando o seu retrocesso. Buscando a averiguação do seu descompasso com o Estado de Direito. O estudo teve a finalidade de verificar divergências e, a desproporcionalidade da aplicabilidade da Lei de Drogas no Brasil, observando o recrudescimento das suas normas como ofensa aos direitos e garantias fundamentais.

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