Recomendo o livro "Crimes de Parcelamento do Solo Urbano" de Ivan Carlos de Araújo para todos os interessados nos tópicos relacionados ao parcelamento do solo e planejamento urbano. O livro oferece um amplo leque de informações sobre os temas, ao mesmo tempo que aborda questões específicas que ajudam a compreender melhor o problema do parcelamento do solo e planejamento urbano. Como o autor é um especialista em Planejamento Urbano, o livro oferece insights interessantes para entender esses tópicos.
Além disso, "Crimes de Parcelamento do Solo Urbano" também trata de assuntos relacionados à legislação e às práticas relacionadas ao parcelamento do solo. O autor fornece informações detalhadas sobre regulamentos e normas, bem como de outras fontes importantes de informação sobre o assunto. Isso permite ao leitor entender melhor as leis e regulamentos existentes, bem como suas implicações econômicas e ambientais.
Outro aspecto interessante no livro é o fato de que o autor aborda os assuntos de maneira clara e precisa. Ele explica, de forma detalhada e simples, os principais tópicos relacionados ao parcelamento do solo urbano. Isso permite que o leitor compreenda facilmente as ideias principais do livro. Além disso, ele também fornece exemplos práticos para melhorar a compreensão do assunto.
Por fim, "Crimes de Parcelamento do Solo Urbano" é uma excelente fonte de referência para quem busca informações sobre os assuntos relacionados ao parcelamento do solo e planejamento urbano. O autor oferece informações detalhadas e precisas sobre o tema, além de exemplos práticos para ajudar na compreensão das ideias principais. Portanto, recomendo o livro para todos os interessados em conhecer melhor o assunto.
Este livro cuida da análise dos crimes de parcelamento do solo para fins urbanos.Ao normatizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades de loteamento ou desmembramento, o legislador não ficou satisfeito em se servir apenas do Direito Administrativo e considerou criminoso o desrespeito às determinações daquele ramo do Direito. Assim, em legislação especial ou extravagante, que passou a integrar o Direito Penal complementar, o legislador tipificou como crimes os comportamentos relacionados ao início, implantação, publicidade enganosa, venda e registro etc., de parcelamento do solo para fins urbanos.São crimes contra a Administração Pública aqueles descritos no artigo 50 e seus incisos (I, II e III), no parágrafo único e seus incisos (I e II), e nos artigos 51 e 52 da Lei n. 6.766/79 (“Lei do Parcelamento do Solo Urbano”). Há falhas na redação legislativa, que não observou a técnica adequada à formulação de tipos penais. Os artigos foram comentados um a um, buscando explicar o sentido, a abrangência e a aplicação da norma. Houve indicação dos trechos legais em que os princípios norteadores do Direito Penal não teriam sido respeitados.
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