A obra de Germano Bezerra Cardoso, "Controle Jurisdicional dos Atos Regulatórios e Discricionariedade: Análise sob a Perspectiva Institucional", é uma leitura indispensável para aqueles interessados na área do direito administrativo. O trabalho visa abordar o controle jurisdicional dos atos regulatórios como meio de proteção dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, como instrumento de responsabilização dos administradores públicos.
A obra oferece uma completa abordagem sobre os temas, analisando de forma profunda os avanços proporcionados pelo controle jurisdicional dos atos regulatórios. Assim, apresenta-se como um importante recurso para aqueles que necessitam compreender a discricionariedade na tomada de decisão dos administradores públicos. Além disso, o autor consegue abordar com propriedade as modernas técnicas de controle jurisdicional, destacando as principais questões e discutindo-as de forma clara e objetiva.
Nesse sentido, o livro de Germano Bezerra Cardoso mostra-se como um importante recurso para aqueles interessados na área do direito administrativo. A obra traz contribuições importantes para a compreensão dos avanços proporcionados pelo controle jurisdicional dos atos regulatórios. Além disso, o texto oferece uma abordagem abrangente, destacando os principais temas e permitindo a compreensão da discricionariedade na tomada de decisão dos administradores públicos.
Portanto, recomenda-se a leitura de "Controle Jurisdicional dos Atos Regulatórios e Discricionariedade: Análise sob a Perspectiva Institucional" como um recurso importante para aqueles interessados na área do direito administrativo. O livro oferece contribuições importantes para a compreensão dos avanços proporcionados pelo controle jurisdicional dos atos regulatórios e permite a compreensão da discricionariedade na tomada de decisão dos administradores públicos.
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A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese do livro reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulação mostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação.
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