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A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, elaborada por Assembleia Constituinte após a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais, afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático.
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