Eu recomendo o livro "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis" de Ivan Barbosa Rigolin. Este livro é útil para aqueles que procuram um guia abrangente sobre o Regime Único dos Servidores Públicos Civis. O livro aborda as principais teses, questões e disposições da lei que regem o regime único dos servidores públicos civis. O autor destaca as principais mudanças ocorridas no Regime Único desde a sua aprovação em 2003. Além disso, ele aborda os desafios enfrentados por órgãos e entidades públicas durante a implementação do Regime Único. O livro também analisa a legislação relacionada ao Regime Único, incluindo normas legais, portarias e decretos, bem como outros documentos importantes relacionados ao tema.
O livro também fornece informações sobre o direito processual administrativo e o direito previdenciário aplicável aos servidores públicos civis. Além disso, o autor explica as principais controvérsias relacionadas ao Regime Único, incluindo o direito à estabilidade, à licença-prêmio e ao abono-peculio. Outros aspectos importantes abordados pelo autor incluem a jornada de trabalho, a remuneração, as aposentadorias e os planos de previdência. Além disso, o livro fornece orientações sobre como lidar com questões disciplinares e judiciais.
Eu recomendo este livro aos servidores públicos, advogados e professores interessados na compreensão e aplicação do Regime Único dos Servidores Públicos Civis. O livro é escrito de forma clara e direta, tornando-se fácil de entender. O livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre o Regime Único e suas principais disposições. Além disso, o livro oferece informações práticas sobre como lidar com as questões relacionadas ao Regime Único, bem como úteis orientações sobre direito administrativo, direito previdenciário e outros tópicos importantes. Portanto, é como um guia abrangente, informativo e útil para quem deseja conhecer melhor o Regime Único dos Servidores Públicos Civis.
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Desde sua promulgação em 1990, a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei, envolvendo doutrinadores, autoridades, poderes instituídos e os próprios interessados – os servidores públicos. A nova edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou improbidade cometidos por agentes públicos.
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