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O livro explica de forma clara e objetiva as principais medidas e regulamentos relacionados às MPs, bem como os direitos e deveres que delas decorrem. Assim, ele se torna um guia útil para quem deseja entender melhor os direitos trabalhistas e as leis que os protegem. Além disso, o livro apresenta informações detalhadas sobre as consequências jurídicas e práticas das decisões tomadas no âmbito dessas medidas. Desta forma, ele ajuda a garantir que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos e os regulamentos respeitados.
O autor também realiza uma análise detalhada dos temas descritos, tornando o livro um valioso recurso não só para aqueles que buscam conhecer melhor as medidas provisórias, mas também para aqueles que desejam compreender melhor a dinâmica da legislação trabalhista. Com essas informações, fica mais fácil para trabalhadores e empregadores entenderem e aplicarem as medidas de forma apropriada, além de se protegerem de possíveis abusos.
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AUTORES:Almir Pazzianotto PintoLuiz Carlos Amorim RobortellaAntonio Galvão PeresRicardo Pereira de Freitas GuimarãesAntonio Carlos AguiarJorge Cavalcanti Boucinhas FilhoMaria Helena Villela AutuoriMarcia Sanz BurmannTúlio de Oliveira MassoniDomingos Sávio ZainaghiAndrea Regina Galvão PresottoTulio Martinez MintoBruno FreirePatrícia BrandãoLuís Antônio Ferraz MendesA Medida Provisória (MP) é irmã consanguínea do decreto-lei. Ambos são filhos do autoritarismo. O decreto-lei nasceu sob a ditadura de Getúlio Vargas (1937-1945), inspirado na legislação corporativa da Itália fascista de Benito Mussolini. Nesse sentido, determinava o artigo 74 da Carta Constitucional de 10/11/1937 competir privativamente ao presidente da República “expedir decretos-leis, nos termos dos arts. 12 e 13” (letra b).Com o Congresso Nacional posto em recesso em 1937, Getúlio Vargas passou a fazer uso de decretos-leis. Quase todos, aliás, de boa qualidade e muitos ainda em vigor com alterações, como é o caso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fruto do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.Ao consolidar legislação anterior, a CLT incorporou outros decretos-leis. Assim se deu com o Decreto-Lei nº 1.237, de 2/5/1939, criador da Justiça do Trabalho. Da mesma maneira o do Decreto-Lei nº 1.402, de 5/7/1939, que recriou, modelada pelo corporativismo fascista italiano, a estrutura sindical fundada no sindicato único reconhecido pelo Estado. Ao terreno dos decretos-leis pertencem o Código Penal de 1940, o Código de Processo Penal de 1941, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942, como também o Código de Processo Civil de 1939.Constituição promulgada em 16 de setembro de 1946 restabeleceu o regime democrático, reabriu o Congresso Nacional e retirou do presidente da República a prerrogativa de baixar decretos-leis. Veja-se, nesse sentido, o artigo 87. Restou-lhe competência de baixar decreto regulamentador, de mobilização total ou parcial das Forças Armadas, para impor estado de sítio, determinar intervenção federal, sempre, porém, dentro de estritos limites constitucionais. Juscelino Kubitscheck presidiu o Brasil no período compreendido entre 31/1/1956 e 31/1/1961, enfrentou e venceu tentativas de sublevação militar e levou a efeito colossal plano de desenvolvimento, sem edição de um único decreto-lei.Leia mais
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