Review: "Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor: Comments on the Brazilian General Data Protection Law in view of the Consumer Defense Code"
Eu recomendo o livro "Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Código de Defesa do Consumidor: Comments on the Brazilian General Data Protection Law in view of the Consumer Defense Code" de Amanda Celli Cascaes. Este livro oferece uma visão ampla e aprofundada sobre o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e sua aplicação à Lei Geral de Proteção de Dados.
A autora fornece informações detalhadas sobre os direitos dos consumidores, com ênfase na proteção dos dados pessoais. Ela aborda tópicos como a responsabilidade dos controladores e operadores de dados, a proteção contra vazamento de informações, a segurança de dados e a adequação de dados. Ela também discute questões como a monitoração e uso de dados, a criação de políticas para o tratamento de dados e o processamento de dados em nuvem.
O livro também examina como o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao processamento de dados, incluindo questões relacionadas à segurança e privacidade de dados, bem como aos deveres de informação e transparência. Ele também oferece uma visão geral dos principais direitos dos consumidores, como o direito à informação, a proteção contra o uso indevido de dados e o direito à retificação ou apagamento de dados.
O livro é ideal para profissionais que trabalham com dados pessoais, como advogados, assessores jurídicos, engenheiros de segurança da informação e outros. Ele fornece informações profundas sobre o Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação à Lei Geral de Proteção de Dados. É também um recurso útil para aqueles interessados na lei brasileira relativa ao tratamento de dados pessoais. Portanto, recomendo fortemente que você leia este livro para se educar sobre o tratamento de dados pessoais e a proteção dos direitos dos consumidores.
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Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta “passagem do bastão” entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)
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