Review: "Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99"
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A obra ainda traz importantes análises sobre alguns temas relacionados à Lei, como o controle jurisdicional, o procedimento administrativo, o contraditório e a ampla defesa. O autor também apresenta os conceitos básicos de direito administrativo, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, e como esses princípios são aplicados no âmbito do direito administrativo. Além disso, o livro discute ainda as principais controvérsias relacionadas à Lei Federal do Processo Administrativo, como a abertura de processo administrativo, as sanções administrativas, a execução de sentenças e a responsabilidade dos agentes públicos.
Portanto, recomendo o livro "Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99" de Juliano Heinen como uma excelente fonte de informação para estudantes e profissionais do direito administrativo. O livro é moderno, aborda temas atuais e aprofunda os estudos sobre o direito administrativo e processual, tornando-se uma ótima ferramenta para quem deseja aperfeiçoar suas habilidades.
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