Eu recomendo fortemente o livro "Comentários à Lei de improbidade administrativa: Lei 8.249 de 02 de junho de 1992" da editora Gajardoni, escrito por Fernando da Fonseca e outros. Este livro fornece informações detalhadas sobre a Lei 8.249 de 02 de junho de 1992, como também sobre a legislação brasileira em geral. O conteúdo é excelentemente escrito e contém informações abrangentes sobre a Lei 8.249, incluindo seus objetivos e princípios fundamentais, seus direitos e deveres, sua aplicabilidade, etc.
O livro também aborda extensivamente questões relacionadas à responsabilidade administrativa, aos direitos dos agentes públicos e às consequências decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. O conteúdo é muito bem estruturado, e a linguagem usada é clara, simples e acessível. Além disso, o livro fornece exemplos e situações hipotéticas para esclarecer melhor as questões discutidas.
Este livro é excelente para estudantes, administradores públicos, advogados, membros do judiciário e todas as outras pessoas interessadas em conhecer mais a fundo os princípios da Lei 8.249 de 02 de junho de 1992. Eu recomendo altamente o livro "Comentários à Lei de improbidade administrativa: Lei 8.249 de 02 de junho de 1992" como uma excelente fonte de informação sobre a legislação brasileira.
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Nesta quarta edição destes Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, foi incorporado ao texto o que de mais moderno se construiu em doutrina e jurisprudência nos últimos anos, com especial destaque para os julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua congênere Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).Foram revistos certos posicionamentos defendidos nas três edições anteriores destes Comentários, bem como reforçados argumentos em favor de outras tantas posições, muitas delas, para o gáudio dos autores, prestigiadas com citações em diversos julgados do STF, STJ, TRFs, TJs e pelos juízes estaduais e federais dos mais diversos rincões deste país.A obra está completamente atualizada com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), com a Lei Complementar 157/2016 (que previu nova hipótese de improbidade administrativa – art. 10-A da Lei 8.429/92), bem como com as diversas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público que impactam, direta ou indiretamente, o âmbito das ações civis de improbidade administrativa.Tanto quanto nas edições anteriores, busca-se, nestes Comentários, o ponto de equilíbrio entre a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo) e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa.
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