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Este livro também é importante para aqueles que estão interessados em dirigir seus negócios de acordo com as leis e as normas do direito penal brasileiro. É importante para essas pessoas estarem cientes dos limites legais e conhecerem as consequências caso esses limites sejam ultrapassados. O livro é escrito de uma forma clara e concisa, permitindo que os leitores entendam facilmente os princípios do direito penal brasileiro e seu significado. Além disso, o livro contém vários exemplos importantes de casos judiciais, o que é muito útil para aqueles que querem aprender como aplicar o direito penal na prática.
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O Código Penal Brasileiro, decreto-lei nº 2.848/1940, é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Tem como fim a aplicação de sanções em concomitância à desestimulação da prática de delitos que atentam contra os indivíduos e as coletividades. O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa. O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.689 de 1941, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.
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Autor: Legislador Nacional
