Review: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): LEI Nº 5.172/66 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizados)"

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Todos aqueles interessados na lei tributária brasileira e que desejam compreender os seus fundamentos e regras encontrarão no livro informações abrangentes e detalhadas. O texto é apresentado de maneira bastante acessível e segura, facilitando o entendimento de temas tão complexos. O livro também possui explicações de conceitos e definições, o que ajuda a tornar as coisas mais claras.

É um livro essencial para qualquer pessoa interessada em entender a legislação tributária brasileira. Se você está procurando uma referência atualizada de leis tributárias, então "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): LEI Nº 5.172/66 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (Atualizados)” de "Legislador Nacional" é a melhor opção.

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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira.. Foi instituída durante o mandato do então presidente Humberto de Alencar Castelo Branco.Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição brasileira de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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