Eu recomendo o livro "Código Tributário Nacional Compilado", do Governo Federal. É um livro indispensável para quem estuda direito e legislação fiscal, já que possui todas as informações sobre tributação e as normas estabelecidas por meio de leis federais. Além de ser útil para estudantes e profissionais, é um recurso importante para quem atua no mercado financeiro e jurídico.
O Governo Federal estruturou o conteúdo em diversos capítulos para facilitar a compreensão dos leitores, abordando as principais questões atualizadas sobre o direito tributário. A organização da obra foi feita por meio de artigos, leis e decretos, permitindo uma leitura clara e concisa. Dessa forma, é possível compreender quais são as obrigações e direitos dos contribuintes, bem como os procedimentos que devem ser seguidos, para cumprir as normas tributárias.
Outra vantagem de ler este livro é que ele abrange temas relacionados às legislações que somente o Governo Federal pode implementar. Além disso, o livro traz informações complementares sobre outras leis, como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei de Licitações e Contratos Públicos, entre outras.
É importante destacar que, para quem está começando agora a estudar direito tributário, este livro também pode ser útil. Ele contém informações sobre os conceitos básicos, além dos princípios e regras fundamentais.
Por isso, eu recomendo o livro "Código Tributário Nacional Compilado" do Governo Federal. É um livro que apresenta informações essenciais sobre direito tributário, além de outros temas relevantes que são regulamentados pelas leis federais.
Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172/66) Compilado e atualizado até 31 de Março de 2012.
Editado e diagramado exclusivamente para leitura no Kindle.
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
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Autor: Governo Federal
