Review: "Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848"

CONFIRA NOSSA RECOMENDAÇÃO SOBRE ESSE LIVRO:

Este livro é uma ótima recomendação para aqueles que desejam obter um entendimento profundo do Código Penal brasileiro. O livro é escrito pela Leeaf, um renomado autor no campo da legislação brasileira, e é baseado no Decreto-Lei nº 2.848, o Código Penal mais recente do Brasil. O livro fornece um detalhado exame do código, incluindo não apenas suas disposições gerais, mas também seus principais artigos, tópicos e disposições específicas. Além disso, Leeaf fornece também outras informações importantes, como a interpretação de termos jurídicos e a explicação das possíveis consequências legais de determinadas infrações.

O livro é muito bem escrito e a leitura flui facilmente. Os exemplos usados são úteis para o entendimento da lei e o autor também discute muitas análises jurídicas relevantes para o assunto. Além disso, a leitura é enriquecida com citações de importantes autores e tratados sobre o tema. Estas citações são importantes para se compreender melhor a lei, e podem ser usadas na prática.

Eu recomendo este livro para qualquer pessoa interessada em direito penal, seja ela um estudante, um advogado ou mesmo um profissional da área. O livro fornece uma excelente análise do Código Penal brasileiro, além de estar escrito de forma clara e objetiva. Além disso, o autor explica com detalhes os principais aspectos da lei e oferece excelentes recomendações sobre como aplicá-la.

Portanto, se você está interessado em aprender sobre o Código Penal brasileiro, recomendo fortemente o livro "Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848" de "Leeaf". Ele oferece uma explicação detalhada dos principais conceitos legais e suas implicações práticas, além de fornecer dicas de como aplicar a lei.

LEIA A AMOSTRA DO LIVRO ONLINE

Acesse a amostra grátis e sinta um gostinho do que você irá encontrar no livro Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848 sem pagar nada!

Leia online um trecho do livro e curta a experiência antes de adquirir a versão completa.

CONFIRA A SINOPSE DO LIVRO ANTES DE BAIXAR:

“Anterioridade da Lei Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Lei penal no tempoArt. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)Tempo do crimeArt. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)TerritorialidadeArt. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)§ 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)I – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)II – os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)”

VERSÃO EM PDF DA SINOPSE DO LIVRO

Clique agora mesmo no botão abaixo para desfrutar de forma totalmente gratuita da versão em PDF de um trechinho do livro Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848.

Que tal mandar esse livro para um amigo que também gosta desse assunto? Basta enviar o link para download, e não precisa se preocupar com os direitos desse documento, ele é livre para compartilhamento.

O QUE ESTÃO DIZENDO SOBRE ESSE LIVRO

Como um bom leitor, você com certeza gosta de ver as reviews e resenhas que outras pessoas fizeram após suas leituras.

Clique no botão abaixo e descubra o que as pessoas estão falando sobre Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848.

Ver reviews dos leitores

ADOREI A RECOMENDAÇÃO, QUERO COMPRAR:

Agora que você já leu todo o conteúdo que foi disponibilizado de forma gratuita, e tem certeza que é uma ótima leitura, incentive o trabalho do autor comprando o livro completo através deste link:

Termos Relacionados

  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” comprar
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” gratis
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” ler online
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” download
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” preço
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” baixar
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” pdf
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” sinopse
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” resenha
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” baixar pdf
  • livro “Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848” online

RECOMENDAMOS PARA VOCÊ

Agora que sabemos um pouco mais sobre os seus interesses, confira abaixo outros livros da categoria Direito e outros títulos similares à Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848