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Código Penal Compilado

“PARTE GERALTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Anterioridade da Lei Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Tempo do crime Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)”

Resenha:

O Código Penal Compilado de Leeaf é um livro indispensável para quem busca entender os códigos penais que regem o Brasil. A obra traz consigo importantes informações sobre o direito penal, o que torna o estudo dessa área do direito muito mais fácil. O livro é organizado de forma a facilitar a leitura, com gráficos e informações relevantes para compreender os conceitos principais. Além disso, a obra aborda um dos temas mais importantes do direito penal: a responsabilidade criminal. É uma ótima leitura para quem quer conhecer mais sobre esse campo do direito.

O livro foi escrito pela equipe da Leeaf, formada por profissionais da área do direito com ampla experiência e expertise. Os autores fornecem informações importantes sobre o direito penal de forma prática, simples e direta, o que torna o estudo ainda mais fácil. O livro traz ainda um glossário e um índice para facilitar a busca por conteúdos específicos. As explicações são extremamente detalhadas, o que permite a compreensão de cada conceito de direito penal de forma mais aprofundada.

O Código Penal Compilado de Leeaf é um livro indispensável para quem quer se tornar um especialista na área do direito penal. É um guia completo, que aborda todas as principais questões do direito penal, desde a responsabilidade criminal, até as formas de execução da pena. É um livro que dá ao leitor uma base sólida do direito penal, bem como a necessária compreensão de todos os conceitos relacionados ao tema.

Recomendo fortemente o Código Penal Compilado de Leeaf para todos aqueles que desejam conhecer a fundo o direito penal. É um livro completo e detalhado, que oferece uma leitura enriquecedora e instrutiva para aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos na área. O livro oferece também discussões aprofundadas e a pesquisa de recursos, o que o torna um material de estudo indispensável para quem deseja se tornar um especialista na área do direito penal.

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