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O Código Penal Compilado de Leeaf é um livro indispensável para quem quer se tornar um especialista na área do direito penal. É um guia completo, que aborda todas as principais questões do direito penal, desde a responsabilidade criminal, até as formas de execução da pena. É um livro que dá ao leitor uma base sólida do direito penal, bem como a necessária compreensão de todos os conceitos relacionados ao tema.
Recomendo fortemente o Código Penal Compilado de Leeaf para todos aqueles que desejam conhecer a fundo o direito penal. É um livro completo e detalhado, que oferece uma leitura enriquecedora e instrutiva para aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos na área. O livro oferece também discussões aprofundadas e a pesquisa de recursos, o que o torna um material de estudo indispensável para quem deseja se tornar um especialista na área do direito penal.
“PARTE GERALTÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Anterioridade da Lei Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Tempo do crime Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)”
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Autor: Leeaf
