Review: "Código Penal Brasil"

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Eu recomendo o livro "Código Penal Brasil" de Cabral Veríssimo. Ele é um manual completo de direito penal que oferece uma visão geral dos principais aspectos do sistema penal brasileiro. O livro é escrito com linguagem clara e acessível, detalhando os diversos aspectos do direito penal, incluindo definições, princípios e preceitos básicos. Além disso, o livro contém análises detalhadas sobre a legislação de direito penal brasileira, com um enfoque especial na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. Ele também aborda a prática jurídica, discutindo casos reais e exemplos, para que os leitores possam se familiarizar com a complexa área do direito penal. Por fim, o livro inclui uma seção sobre a área penal internacional, que pode ser de grande ajuda para advogados que trabalham com crimes transnacionais. Com sua linguagem clara e sua abordagem detalhada, este manual de direito penal será de grande ajuda para qualquer pessoa interessada em entender a complexa área do direito penal brasileiro.

Portanto, recomendo o livro "Código Penal Brasil" de Cabral Veríssimo para qualquer pessoa interessada em adquirir conhecimento jurídico, seja para fins profissionais ou acadêmicos. O manual tem vasto conteúdo, abrangendo a legislação brasileira, a prática jurídica e a área penal internacional. Além disso, o livro está escrito de forma clara e acessível, tornando-o ideal para leitores de todos os níveis de conhecimento. Com seu detalhamento, exemplos e análises, este manual fornece informações básicas sobre direito penal e ajudará muito nos estudos desta área.

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CÓDIGO PENAL BRASIL Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º. – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º. – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º. – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Lugar do crime Art. 6º. – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º. – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.

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