Recomendo o livro "CÓDIGO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO PORTUGUÊS: LEI N.º 7/2009 E DECRETO-LEI N.º 480/99 (Atualizados até maio de 2021)" de "Legislador Português". É um guia essencial para todos aqueles que desejam entender e seguir as leis Português relacionadas ao trabalho e ao processo do trabalho. O livro fornece informações precisas e completas sobre direitos, deveres e obrigações relacionadas ao trabalho. É uma compilação da Lei N.º 7 de 2009 e do Decreto-Lei N.º 480 de 1999, ambos atualizados até maio de 2021.
O livro é escrito num estilo acessível a todos, tornando-o fácil de entender. O guia inclui tópicos importantes sobre contratação e demissão, direitos trabalhistas, leis de salários mínimos, direitos de associação, licença de maternidade, direitos à educação, segurança no trabalho, entre outros. Este livro também inclui informações sobre o processo de despedimento e de reclamação trabalhista, permitindo ao leitor compreender melhor como se defender nos tribunais trabalhistas.
É uma compilação útil que não só auxilia a compreender os direitos e deveres do trabalhador como também fornece informações sobre procedimentos jurídicos relacionados ao processo de despedimento. Esta obra é uma excelente referência para profissionais e estudantes de direito, trabalhadores, empregadores ou qualquer pessoa interessada em seguir as leis do trabalho em Portugal. É um livro agradável de ler e útil para aqueles que querem entender e aplicar as leis portuguesas do trabalho.
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O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. O último Código do Trabalho está plasmado na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e tem três títulos:TÍTULO I – Fontes e aplicação do direito do trabalhoTÍTULO II – Contrato de trabalhoTÍTULO III – Direito colectivoCÓDIGO DO TRABALHOLei n.º 7/2009Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12Código de Processo do Trabalho – Decreto-Lei n.º 480/99Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09Versão à data de 2021-05-07
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