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O livro também aborda as principais questões relacionadas ao processo administrativo, como a tutela da Administração Pública nos procedimentos administrativos, as providências administrativas para a solução de litígios, a tutela judicial dos interesses do particular, a tutela dos interesses dos terceiros interessados na administração e a tutela judicial dos interesses dos particulares.
Este livro também aborda as questões relacionadas às responsabilidades dos agentes públicos, às sanções administrativas, ao regime jurídico dos atos administrativos, à tutela da Administração Pública em caso de omissão ou de atuação ilegal, à tutela dos interesses dos particulares e à tutela dos interesses dos terceiros interessados na administração. Esta obra trata ainda do direito disciplinar do Estado, do direito internacional público e do direito da União Europeia.
Esta obra é destinada a juristas, estudantes de direito administrativo, profissionais da área de direito administrativo e administradores públicos. O livro está dividido em diversos capítulos, que abordam todos os temas relevantes para o direito administrativo. Além disso, a obra conta com anotações e comentários para facilitar o entendimento dos temas abordados. Por fim, é uma obra de referência e de excelente qualidade.
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Apos um bom acolhimento, por parte da comunidade juridica em geral, das anteriores edic?es, rapidamente esgotadas, surge esta terceira edic?o do Codigo do Procedimento Administrativo (Anotado), fruto de uma parceria entre a DATAJURIS e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Esta edic?o integra a compilac?o e inclus?o anexa de alguns diplomas legais considerados uma mais-valia para a articulac?o de toda a arquitetura juridico-administrativa, permitindo uma vis?o global e melhorada desta area do Direito. Estes diplomas encontram-se devidamente atualizados de acordo com as ultimas alterac?es legislativas operadas na ordem juridica interna. Contempla, ainda, a referencia aos primeiros acord?os do Supremo Tribunal de Justica, que marcam indelevelmente o inicio da jurisprudencia emanada no ambito deste recentissimo normativo, contribuindo para a sua clarificac?o e densificac?o ao nivel jurisprudencial. Atendendo a unidade do ordenamento juridico nacional e a imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de facil manuseamento, os adquirentes desta obra ter?o a sua disposic?o uma pagina web, com os conteudos do livro permanentemente atualizados e com acesso a diversas conferencias, transmitidas pela JusticaTV, relativas a este novo Codigo.
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Autor: Incm
