Eu recomendo fortemente o livro "Código do Procedimento Administrativo (Anotado) – 2ª edição" da Incm. É um guia completo que apresenta o direito administrativo em Portugal, como previsto na legislação em vigor. O livro é um recurso importante para todos aqueles que estão envolvidos no processo administrativo.
O Código do Procedimento Administrativo (Anotado) – 2ª edição é um guia prático para a compreensão e aplicação do direito administrativo. A obra contém diversos aspectos relevantes do direito administrativo, como as regras de funcionamento de um sistema administrativo, os princípios gerais de direito administrativo, os direitos e deveres de procedimento administrativo, as disposições sobre a tutela da legalidade, a tutela do interesse público e o regime jurídico aplicável à atividade regulada.
As anotações presentes no livro visam ajudar ao leitor a compreender todas as disposições legais e a abordar com segurança os temas relacionados com o direito administrativo. Os anotadores também fornecem comentários detalhados sobre os artigos do Código e fornecem informações relevantes sobre o assunto.
Este livro é uma referência essencial para quem quer ter um conhecimento relevante sobre o direito administrativo. Ele é uma ferramenta útil para os profissionais, estudantes e investigadores que estudam o direito administrativo e para os magistrados que trabalham na área.
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A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de interessados dos mais diversos setores. Não obstante o epíteto de Novo, este não representa uma verdadeira novidade, mantendo o essencial dos princípios e das regras estruturantes pelas quais se rege a atividade administrativa. Parte significativa das alterações introduzidas reflete orientações que vinham sendo formuladas pela doutrina e pela jurisprudência, na vigência do anterior Código, relativamente a matérias já reguladas. A compilação e inclusão anexa de diplomas legais permitem uma visão melhorada desta área do Direito. Este Código tem uma importância significativa para o relacionamento entre a Administração e os particulares, quer pessoas individuais, quer coletivas, e surge como um imperativo do reforço da eficiência na administração para com os cidadãos, refletindo uma sociedade pluralista e respeitadora da pessoa humana, estruturada numa rede de condutas comunicativas, refletindo a maturidade de um estado de direito democrático, com mecanismos que permitam decisões justas, legais, úteis e oportunas e onde se denota uma influência entre o direito administrativo de cada Estado Membro e o direito administrativo comunitário. Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, privilegiaram-se os conteúdos da Base de Dados Jurídicos da DATAJURIS, com ampla jurisprudência e legislação profusamente anotada, sem depreciar a existência de outras referências que poderão ser consideradas.Observações: Edição revista e atualizada.
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Autor: Incm
