Recomendo o livro "Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Regulamentos" da Legis Saraiva. Trata-se de um texto completo e atualizado sobre a Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor. O autor aborda os direitos e deveres do consumidor, os princípios da proteção, mecanismos de defesa e de garantia, as responsabilidades do fornecedor, além de apresentar as leis complementares que regulam a relação entre consumidor e fornecedor. O livro traz também a análise dos avanços e das limitações da Lei 8.078/90, bem como um olhar crítico sobre as principais questões relacionadas à proteção do consumidor.
Além disso, o livro aborda as principais disposições dos regulamentos editados pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional do Consumidor, que complementam a lei 8.078/90. Aqui, o leitor encontrará informações sobre o sistema nacional de proteção do consumidor, o cadastramento de empresas, o processo de conciliação, bem como os procedimentos para a defesa dos direitos do consumidor.
Por fim, o livro traz ainda um breve panorama sobre a experiência brasileira em matéria de proteção do consumidor, bem como exemplos de leis comparadas de outros países, que podem servir como referência para a melhoria da legislação brasileira.
Em suma, este livro é essencial para todos aqueles que desejam se aprofundar nas questões relacionadas à proteção do consumidor. A obra fornece informações atualizadas e acessíveis sobre as principais questões relacionadas à proteção do consumidor e ainda conta com a análise competente do autor. Recomendo, pois, a leitura deste livro, que é um material essencial para quem se interessa pela temática da proteção do consumidor.
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Este título:
Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão em prática com a publicação da Lei n. 14.181, de 1.º-7-2021, que modifica o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
As alterações trazem novos princípios à Política Nacional das Relações de Consumo, com instrumentos e instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoal natural, assim como a previsão de conciliação entre as partes na negociação de dívidas.
Em resumo, trata-se de tema de extrema relevância no cenário atual de vulnerabilidade.
A obra contempla o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) e seus regulamentos:
– Decreto n. 5.903, de 20-9-2006 (informação adequada e clara sobre produtos e serviços);
– Decreto n. 6.523, de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor ¿ SAC); e
– Decreto n. 7.962, de 15-3-2013 (comércio eletrônico).
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Autor: Legis Saraiva
