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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Redação atualizada de acordo com os seguintes diplomas:
Declaração de 31 de Março 1987, Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho, Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, Decreto-Lei n.º 343/93, de 01 de Outubro, Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, Retificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março, Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Retificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro, Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, Declaração de Retificação n.º 21/2013, de 9 de abril, Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de agosto, Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, Lei n.º 58/2015, de 23 de junho e Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro e Lei n.º 1/2016, de 25 de fevereiro.
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