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O livro também aborda questões como a jurisdição militar, as normas para a conduta apropriada, a imputação de crimes, as penalidades aplicáveis, os direitos e deveres dos réus, a responsabilidade civil e penal dos militares, as regras de julgamento e execução das sentenças. Tudo isso ajuda os leitores a compreender as nuances do direito penal militar e como aplicá-las às questões jurídicas.
Além disso, o livro inclui uma ampla seção de referências sobre o CPPM, incluindo casos judiciais, decisões, acórdãos, leis, decretos, regulamentos, estudos jurídicos e outras fontes. Esta seção ajuda os leitores a obter informações adicionais para melhor aplicar as leis.
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Autor: Congresso Nacional
