O livro "Código de Processo Penal Compilado" do Governo Federal é uma obra indispensável para aqueles que trabalham na área de direito. Escrito pelos melhores juristas do nosso país, este livro explorará todas as diferentes áreas do direito criminal, desde a interpretação da lei até as normas processuais.
A primeira parte do livro explica os princípios básicos da lei criminal, nomeadamente a imputação de responsabilidades penais, a natureza dos delitos, as regras processuais, a presunção de inocência e as provas admissíveis em processo penal. Esta parte também analisa a relação entre o direito penal e o direito processual penal, bem como a interação entre essas duas disciplinas.
A segunda parte do livro fornece uma discussão detalhada sobre as normas processuais, incluindo a natureza do direito processual penal, os princípios processuais, a responsabilidade processual, as medidas cautelares e os recursos. Neste capítulo, o autor analisa de forma minuciosa cada um destes assuntos, explicando a forma como eles se aplicam à prática.
A terceira parte do livro aborda os princípios constitucionais que se aplicam ao direito processual penal, nomeadamente o princípio da igualdade perante a lei, o direito à proporcionalidade, o direito à presunção de inocência e os direitos processuais fundamentais. Esta parte do livro também inclui detalhadas discussões sobre diversos assuntos, como a interpretação e aplicação da lei, a jurisdição dos juízes e a abertura de processos.
Por fim, a quarta parte do livro trata dos direitos dos acusados no processo penal, incluindo o direito ao silêncio, o direito à defesa técnica, o direito às provas e o direito à reparação. O autor também discute diversas questões relacionadas com o direito à reparação e os direitos humanos.
Em suma, o livro "Código de Processo Penal Compilado" do Governo Federal é uma obra essencial para todos aqueles que trabalham na área de direito. Escrito por especialistas na matéria, este livro fornece uma discussão completa e detalhada sobre todos os aspectos do direito penal e processual penal. Portanto, recomendamos que quem trabalha na área de direito compre este livro e leia-o com atenção.
Código de Processo Penal Compilado – DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
III – os processos da competência da Justiça Militar;
IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V – os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Autor: Governo Federal
