Eu recomendo o livro "Código de Procedimento e de Processo Tributário Português: Atualizado até 2016" de "Vítor Manuel Freitas Vieira". É o manual perfeito para quem quer se aprofundar nas leis e procedimentos tributários portugueses. O autor aborda tudo, desde as definições básicas de tributação até as disposições mais detalhadas de processo tributário. Em seguida, ele compartilha as ferramentas que os leitores precisam para entender os processos tributários portugueses, como a lei de execução para a recuperação de dívidas. Além disso, ele dá exemplos de como calcular a taxa de juros, como recuperar os tributos devidos, e outras questões fiscais. O livro também explica como aplicar os recursos administrativos e processuais em casos tributários complexos.
Além disso, o autor incluiu informações sobre como controlar a correta aplicação do Código de Procedimento e de Processo Tributário Português, como significado de termos legais, direcções e orientações legais para diferentes processos tributários, e guias para tributação de acordo com as leis portuguesas. Este livro também oferece informações úteis, como quais são as entidades autorizadas a recolher tributos e quais são os procedimentos a seguir para o seu cumprimento, a execução efetiva da lei, e como organizar um processo de tributação.
Este livro é ideal para profissionais de contabilidade e consultores tributários, bem como para aqueles que querem se aprofundar nos processos tributários. O autor oferece uma visão clara e concisa dos principais assuntos, tornando o livro fácil de ler e entender. O livro também fornece exemplos e casos reais que mostram na prática como aplicar os processos tributários.
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Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubroAprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Diploma atualizado de acordo com os seguintes diplomas legais:
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril; Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro; Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho; Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro; Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março; Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho; Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro; Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março; Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro; Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro; Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro; Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto; Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro; Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro; Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março; Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio
O presente Código traduz-se num diploma essencial e aplica-se:
a) Ao procedimento tributário;
b) Ao processo judicial tributário;
c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal;
d) Aos recursos jurisdicionais.
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