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O livro também trata de questões de âmbito nacional, como a concessão de direitos minerários, os direitos e obrigações dos concessionários, a transferência de concessões, a aplicação da lei, etc. O livro inclui também informações relativas à fiscalização, à prestação de contas e às responsabilidades dos concessionários de mineração.
O livro é muito útil para quem deseja entender o sistema de mineração brasileiro e está em uma linguagem clara e fácil de entender. O livro contém também ótimas informações sobre as diretrizes gerais do setor, bem como sobre as mudanças legislativas recentes e as práticas recomendadas.
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O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil. Em 25 de julho de 2017, o Código de Mineração sofreu modificações, através das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que alteraram a alíquota da CFEM, criaram a Agência Nacional de Mineração, além de novas regras e tributos, visando modernizar a base normativa da mineração brasileira.
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Autor: Legislador Nacional
