Eu recomendo o livro "Código de Defesa do Consumidor Compilado" do Congresso Nacional para todos os consumidores. O livro fornece uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor, abordando temas como direitos básicos, direitos de informação, direitos de proteção, obrigações do fornecedor, regulamentação e procedimentos legais. O livro é escrito de forma clara e objetiva, o que o torna fácil de ler e compreender. O livro contém informações precisas e atualizadas sobre o Código de Defesa do Consumidor, que podem ser úteis para todos os consumidores, desde o mais leigo ao mais experiente. Além disso, o livro detalha diversos assuntos, desde as principais normas aplicáveis ao setor de serviços até as obrigações dos fornecedores e as melhores práticas no que diz respeito à proteção dos direitos dos consumidores. Com isso, a obra fornece aos consumidores informações claras e definitivas sobre como exercer seus direitos.
Além disso, o livro aborda de forma ampla os principais mecanismos de proteção do consumidor, como a Lei 8.078/90, a Política Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos de defesa do consumidor e as soluções judiciais. Essas informações são importantes para que o consumidor saiba onde buscar ajuda quando enfrentar problemas relacionados à defesa de seus direitos. O livro também contém diversos exemplos de casos julgados pelos órgãos de defesa do consumidor, o que ajuda a ilustrar os direitos e deveres dos consumidores.
Eu recomendo o livro "Código de Defesa do Consumidor Compilado" do Congresso Nacional a todos os consumidores. Por meio dele, o leitor pode ter acesso às principais informações, direitos e obrigações dos consumidores de forma rápida e precisa. Além disso, o livro fornece informações sobre os mecanismos de proteção do consumidor e exemplos de casos julgados pelos órgãos de defesa do consumidor. Portanto, se você é um consumidor, este livro pode ser muito útil para ajudá-lo a conhecer melhor seus direitos e como exerce-los.
Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 de Setembro de 1990).Versão Compilada e editada para leitura no Kindle.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
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Autor: Congresso Nacional
