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O livro também fornece informações sobre as políticas e procedimentos governamentais relacionados à água e discute questões como a distribuição de água, as responsabilidades de conservação, os mecanismos de regulamentação e a educação para a gestão da água. O livro explora muito bem os desafios enfrentados pelas nações em relação à água e às questões de direito humano à água. Além disso, o livro contém a legislação correspondente que se aplica e está atualizada para que o leitor sempre tenha acesso à legislação mais recente.
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É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934. Ainda em vigor, o Código das Águas determina que “são expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia a elas preexistentes”, devendo ser demolidas as obras irregulares.
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Autor: Legislador Nacional
