Eu recomendo o livro "CÓDIGO COMERCIAL E PROJETO DO NOVO CÓDIGO: LEI Nº 556/1850 e PROJETO DE LEI DO SENADO Nº847/2013", do autor Legislador Nacional. O livro aborda o tema do direito comercial brasileiro, abordando as principais regras e princípios que regem as relações comerciais no Brasil. O livro trata dos temas mais relevantes do direito comercial, como as questões relativas à formação, interpretação e validade dos contratos comerciais, direitos e obrigações dos empresários, direitos dos consumidores, direitos dos credores e dos devedores, entre outros. Além disso, o autor discute as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 e pelo Projeto de Lei do Senado nº 847/2013, que propõe a criação de uma nova lei de direito comercial. O livro é muito bem estruturado e conta com uma rica bibliografia para aqueles que desejarem aprofundar-se sobre o tema. É uma obra indispensável para quem deseja compreender melhor o direito comercial brasileiro, seja para fins acadêmicos ou profissionais. Portanto, recomendo a leitura deste livro a todos os interessados em direito comercial.
O livro também explica as principais alterações da Lei de Falências de 2005, trazendo informações sobre como ela afeta as relações comerciais. Além disso, o autor explica a importância da Lei de Registros Públicos para a segurança jurídica dos negócios e as principais regras que regem a aquisição de bens móveis e imóveis pelas empresas. O livro também discute a responsabilidade do empresário, a responsabilidade dos sócios e as normas relativas às aquisições por administradores. Finalmente, o autor explica as principais regras de procedimento que regem a execução de contratos comerciais e a responsabilidade dos empresários em relação aos seus credores.
De modo geral, o livro "CÓDIGO COMERCIAL E PROJETO DO NOVO CÓDIGO: LEI Nº 556/1850 e PROJETO DE LEI DO SENADO Nº847/2013" é uma ótima leitura para aqueles que desejam conhecer melhor o direito comercial brasileiro. É uma obra atualizada, rica em conteúdo e informações e que ajuda o leitor a entender melhor o direito comercial. Portanto, recomendo a leitura deste livro para todos aqueles que se interessam pelo tema.
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O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002. É atualmente um dos mais antigos diplomas legais em vigor no Brasil. O Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2013 propõe a alteração d o Código Comercial, que passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.
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Autor: Legislador Nacional
