Eu recomendo o livro "Código Civil" da Legislação Brasileira. É um livro de referência essencial para os profissionais que trabalham com legislação, como advogados, juristas, contadores, administradores, etc. Ele oferece um código completo e atualizado, com informações acerca dos temas fundamentais relacionados com direito civil brasileiro, tais como acordos de namoro, contratos, direitos de propriedade, direitos de herança, bens, obrigações, ação de danos, entre outros. O livro é acompanhado por um guia passo a passo, para facilitar a sua compreensão. Além disso, está dividido em quatro partes, tratando sobre os tópicos principais, que são a Constituição, o Direito Civil, o Direito Sucessório e o Direito Notarial. A edição atualizada do Código Civil está disponível em português e inclui as alterações realizadas até a presente data. É um livro que oferece informações de qualidade sobre as últimas novidades relacionadas ao Direito Civil. Assim, qualquer profissional que deseje conhecer melhor a legislação brasileira e os direitos civis cabíveis, encontrará neste livro uma ótima referência. Eu recomendo.
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como “norma posta” (lei escrita), o que de outro lado aguçou consciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade do direito, já que, sendo lei escrita, pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teve importantes consequências para o saber jurídico.
O fenômeno da codificação, em sua concepção moderna, teve origem na quando Napoleão Bonaparte, no intuito de regular a vida privada dos cidadãos, outorgou o Código Civil dos franceses em 1804, que se tornou um marco da revolução ideológica que se operou naquele país e que, pelo alto grau de aprimoramento técnico, permanece em vigor até hoje.
Todavia, o Código Civil francês não foi cronologicamente o primeiro código legislativo a ser estabelecido numa nação europeia, tendo sido precedido pelo Codex Maximilianeus bavaricus civilis (Baviera, 1756), pelo Allgemeines Landrecht (Prússia, 1792) e pelo Código Galiciano Ocidental (Galícia, à época parte da Áustria, 1797). Suas origens remotas, no entanto, encontram-se no Corpus Juris Civilis do imperador Justiniano, elaborado no final do período pós-clássico do direito romano.
Posteriormente, o Código Civil alemão (BGB), de 1896, também passou a exercer grande influência, nomeadamente em Portugal. Em Macau, o Código Civil de 1999 baseia-se no mesmo modelo.
No Brasil, o atual Código Civil entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2003.
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