Eu recomendo o livro "Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance", de Phillip Gil França, a qualquer profissional, estudante ou curioso que esteja interessado em entender o conceito e prática do ato administrativo para fins legais. O autor aborda o tópico de maneira aprofundada, explicando o que o ato administrativo é, onde se aplica, como se conecta às questões de compliance e às teorias do consequencialismo. O livro também explora a interpretação do ato administrativo, levando em consideração seu posicionamento na estrutura das leis, e como isso afeta os destinatários.
A obra também trata de questões relacionadas à responsabilidade jurídica dos atos administrativos, discutindo a forma como as responsabilidades e obrigações são estabelecidas entre os envolvidos. O livro também aborda o tema das sanções, discutindo a forma como elas são aplicadas e quais são seus efeitos. Além disso, o autor explora a relação entre a validade e a eficácia dos atos administrativos, destacando quando isso pode ou não ocorrer.
O livro é escrito de maneira clara, detalhando os conceitos e fornecendo exemplos práticos para ajudar a clarear cada aspecto do ato administrativo. Os exemplos são de fácil compreensão, e os temas são abordados de forma cronológica, criando um pano de fundo ao longo do livro. Além disso, o autor fornece uma série de referências para quem desejar estudar mais a fundo as questões abordadas.
Em resumo, o livro "Ato Administrativo, Consequencialismo e Compliance", de Phillip Gil França, é um excelente recurso para aqueles que desejam entender como a prática do ato administrativo se relaciona com a lei e com a responsabilidade jurídica. Este livro é uma leitura obrigatória para quem está interessado em conhecer o tema, e eu recomendo que todos aqueles interessados leiam esta obra.
Basta que se tenha em conta o próprio título desta quarta edição, que se verá o quanto PHILLIP, com competência e esmero, está sempre alerta e é sensível em relação a todas as mudanças que se processam na sociedade de informação (e, em especial, no que diz com o ambiente digital) e que refletem, diretamente e de modo altamente impactante, sobre o Direito, aqui, em particular, sobre o direito administrativo, a administração pública e, mais especificamente, no concernente ao dever constitucional de uma boa governança, que, é preciso sublinhar, vincula todos os atores públicos, mas também, ressalvadas as peculiaridades, os atores privados. Além disso, o foco na proteção de dados e na inteligência artificial assegura não apenas um toque de pioneirismo (no que diz respeito a obras do gênero de direito administrativo) como coloca em pauta e oferece ao leitor uma apresentação atuali¬zada da matéria e a interlocução com a temática que configura o eixo estruturante da obra, designadamente, a teoria e prática do ato administrativo, nas suas mais diversas dimensões. O mesmo é de se afirmar (e igualmente elogias) quando o autor se ocupa com as peculiaridades da Nova Lei de Introdução de Introdução às Normas do Direito Brasi¬leiro (LINDB), em especial do assim chamado consequencialismo, que, por sua vez, implica um permanente olhar (aqui em especial dos atores do sistema judiciário) para outros saberes e um diálogo institucional sério, cooperativo, solidário e produtivo. Do prefácio do Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet Ao longo de toda a obra, Phillip não se limitou a descrever as temáticas objeto do estudo e tampouco se confinou a relatar conceitos e elementos normativos. Dedi¬cou-se, com propriedade, a investigar e propor soluções aos mais complexos temas que a diversidade de casos possa oferecer. Exemplos disso podem ser colhidos nas propostas que envolvem soluções consequencialistas para o controle judicial, na sugestão da ação de controle de legalidade do ato administrativo e nas perspec¬tivas de regulação das novas tecnologias, inclusive por conta da vertente artificial das inteligências. Não se olvide, ainda, da urgente necessidade de uma consciência sobre a implementação de programas de integridade na gestão pública. Da apresentação do Prof. Dr. Alexandre Barbosa da Silva
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Autor: Phillip Gil França
