Estou entusiasmado em falar sobre o livro "As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo" de Marcela Rosa Abrahão. Trata-se de um estudo aprofundado sobre como o Executivo pode limitar os direitos fundamentais, tanto de forma construtiva quanto de forma limitativa. O livro aborda diversos assuntos, desde a definição de direitos fundamentais e seus princípios, até a análise da doutrina do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de restrição de direitos fundamentais. Também aborda questões de direito internacional e de direito comparado. É uma leitura exigente, mas extremamente gratificante.
Recomendo este livro para todos aqueles que desejam se aprofundar na matéria e obter uma compreensão mais abrangente de como o Executivo pode interferir com os direitos fundamentais. É ideal para estudantes e professores de direito, bem como para juristas e servidores públicos que trabalham com esta temática. Além disso, o livro é uma leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada em conhecer melhor como a Constituição pode ser limitada.
Em suma, recomendo o livro "As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo" de Marcela Rosa Abrahão como uma leitura obrigatória para quem deseja entender as limitações que o Executivo pode impor aos direitos fundamentais. É um livro abrangente e sólido que trata de um assunto de grande relevância para os dias de hoje.
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Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados aos direitos fundamentais que exijam a lei parlamentar ou que apontem para a possibilidade de delegação normativa ao órgão executivo.
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