Este livro, "Agências Reguladoras: Natureza Jurídica e Poder Normativo", de Marco Aurelio Moura dos Santos, é altamente recomendado para aqueles interessados em conhecer melhor a natureza jurídica e o poder normativo das agências reguladoras. O autor aborda os principais conceitos e princípios que regem as agências reguladoras. Ele discute, dentre outros temas, a regulamentação administrativa, a legislação por decreto, o princípio da legalidade, o controle judicial do ato administrativo e o papel do Judiciário na fiscalização das agências reguladoras. Além disso, um dos principais destaques é a análise do ativismo judicial nas decisões das agências reguladoras, com destaque para o controle judicial da atividade regulatória. O livro é ainda enriquecido pela análise das principais organizações que compõem o sistema regulatório brasileiro, como a ANP, ANEEL, ANTAQ, ANVISA, entre outras.
O livro é escrito de maneira acessível, sendo recomendado tanto para aqueles que já possuem conhecimento sobre o assunto, quanto para aqueles que buscam ter uma introdução ao tema. O autor passa por todos os principais assuntos de uma forma didática, incluindo de maneira clara e objetiva as principais questões tratadas pela doutrina jurídica. O livro oferece ainda a vantagem de contar com um aprofundamento a cada capítulo, permitindo ao leitor adotar uma abordagem mais aprofundada do tema se interessar.
Em suma, este livro é um excelente guia para aqueles que desejam melhorar seu conhecimento sobre o tema das agências reguladoras. Ele aborda o tema de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor compreender rapidamente os principais aspectos das agências reguladoras. Além disso, o autor também oferece ao leitor a oportunidade de aprofundar seu conhecimento sobre o assunto. Portanto, recomendo este livro a todos aqueles interessados em se aprofundar nas questões relacionadas às agências reguladoras.
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O presente trabalho pretende estabelecer os principais pontos controvertidos quanto a função e natureza jurídica das Agências Reguladoras, traçando ainda as principais referências legais, doutrinárias e presentes também na jurisprudência. As principais controvérsias surgem em razão da criação de entidades chamadas agências reguladoras, introduzidas no Brasil, resultado de um processo de privatização dos serviços públicos e a conseqüente necessidade de Estado de exercer a função reguladora e mediadora, concedendo para a sociedade, a prestação dos serviços públicos com investimentos da iniciativa privada, desonerando assim o Estado
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