Este livro de Anelise Coelho Nunes aborda as agências reguladoras e a defesa do consumidor no Brasil, com uma análise no âmbito da assistência privada à saúde e dos direitos fundamentais. É uma leitura essencial para aqueles interessados na área de direito, política e economia. O livro é bem estruturado, permitindo que o leitor entenda facilmente todos os tópicos abordados. Os assuntos são amplamente explorados, o que permite ao leitor obter uma visão abrangente do tema.
Além disso, o autor oferece algumas ferramentas para investigar melhor as questões relacionadas ao tema. Ele usa o direito comparado para destacar as principais características da legislação brasileira em relação à legislação de outros países. O livro inclui também estudos de caso para ilustrar melhor as questões abordadas. Isso ajuda os leitores a compreender melhor os assuntos discutidos.
O livro também inclui uma discussão aprofundada sobre a legislação atual, bem como sobre os projetos de lei e as políticas públicas relacionadas às agências reguladoras no Brasil. Esses tópicos são abordados de forma clara e bem fundamentada. O autor também aborda a importância dos direitos fundamentais na garantia da defesa do consumidor.
Anelise Coelho Nunes fez um excelente trabalho ao escrever este livro. Ele apresenta um excelente material para aqueles que estão interessados na área de direito, política e economia. O livro é bem estruturado e aborda amplamente o assunto, permitindo que o leitor entenda facilmente os tópicos abordados. Portanto, recomendo fortemente este livro para aqueles que desejam entender melhor a legislação brasileira e os principais direitos fundamentais relacionados à defesa do consumidor.
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Páginas: 274Ano de Publicação: 2017O presente trabalho foi desenvolvido a partir do embate de duas grandes e hodiernas temáticas que geram muitas polêmicas e discussões no âmbito da garantia dos direitos fundamentais, em vista da análise dos dois modelos de disciplina jurídica dos serviços regulados, no -Brasil: de um lado, a regulação propriamente dita, e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas temáticas, considera-se a possibilidade do equilíbrio sistêmico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do Código de Defesa do Consumidor constitui-se em referência normativa que irradia, desde a Constituição, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as relações de consumo. Deve-se procurar promover o equilíbrio entre a defesa do consumidor e os interesses dos serviços regulados – em vista de sua sustentação econômica no mercado – de modo a efetivar o princípio insculpido na norma do artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (segundo a norma do art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio entre consumidores e fornecedores, a partir da política nacional das relações de consumo.Leia mais
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