Review: "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS"

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Eu recomendo fortemente o livro "Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Tributários e Financeiros" de Carlos Queiroz. Esse livro é uma obra fundamental para qualquer pessoa que queira se aprofundar nas questões relacionadas às leis e às consequências dos crimes tributários. Ele discute em profundidade uma série de questões, desde os elementos constitutivos dos atos criminosos às possíveis penas aplicadas.

Além disso, o livro apresenta um diferencial importante: uma análise das principais definições legais sobre o acordo de não persecução penal nos crimes tributários e financeiros. Neste sentido, ele ajuda a compreender melhor como tal acordo funciona e quais as consequências de seu descumprimento. Carlos Queiroz aborda as principais questões com profundidade e clareza, possibilitando ao leitor assimilar facilmente os conceitos e temas abordados.

Em suma, este livro é a leitura perfeita para quem quer se aprofundar nas questões legais e processuais que envolvem os crimes tributários. Ele foi escrito de forma acessível e objetiva, o que o torna uma obra essencial para qualquer biblioteca. Portanto, eu recomendo fortemente a leitura deste livro de Carlos Queiroz, pois é uma obra indispensável para qualquer profissional que trabalhe na área tributária e financeira.

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No sistema jurídico brasileiro o Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que acresceu ao Código de Processo Penal esse importante instrumento de resolução de conflitos. Esta medida não integrava o Pacote Anticrime, remetido pelo então ministro SÉRGIO MORO. Porém, felizmente, foi incluído no trabalho parlamentar de unificação de propostas legislativas, abrindo espaço para uma forma alternativa de resolução consensual de conflitos diante dos crimes de médio potencial ofensivo. Este movimento do Congresso foi importante e elogiável, uma vez que o PACOTE ANTICRIME, na sua forma original, caminhava na contramão dos movimentos internacionais de redução do poder punitivo estatal e substituição das penas punitivas por outras de natureza restaurativa e conciliatória.Com a positivação do instituto, houve a introdução de norma que diminuiu o poder punitivo do Estado. A ideia do instituto já se fazia presente nas Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que já orientava para que membros dos Ministérios Públicos celebrassem acordo de não persecução penal, para crimes de médio potencial/menor gravidade.A forte influência veio do modelo presente no direito alemão, que buscava racionalizar o poder punitivo do Estado, como forma de dar respostas céleres para casos menos graves, ao mesmo tempo em que fomentava maior disponibilidade para os casos mais graves, que demandassem maior apuração dos fatos. No direito alemão, esse instituto surgiu do movimento de membros do Ministério Público, independente de previsão legal, sendo constitucionalmente reconhecido pela corte constitucional alemã. No Brasil, a Resolução em comento (181/2017 CNMP) teve a sua constitucionalidade questionada por duas ADI – 5793 e 5790 – as quais debatiam a impossibilidade de inovação legislativa ser produzida por meio de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. Conjuntamente, retirando a efetividade da resolução, vieram decisões que impediam qualquer punição administrativa ao membro do Ministério Público que deixasse de realizar acordos de não persecução penal.Todas essas questões foram superadas com a introdução do art. 28-A do CPP:“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)”

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