Review: "A TEMÁTICA DO LICENCIAMENTO VEICULAR, OPOSIÇÕES, LEGALIDADE E ATUAÇÃO ESTATAL:: SOB AS ÓTICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL"
Recomendo o livro "A Temática do Licenciamento Veicular, Oposições, Legalidade e Atuação Estatal: Sob as Óticas do Direito Administrativo, Tributário e Constitucional" de Ricardo Pereira. Este livro aborda uma temática muito relevante e atual, que é o licenciamento veicular, com base no direito administrativo, tributário e constitucional. O autor aborda todos os aspectos deste tema de forma clara e precisa, fornecendo informações úteis para aqueles que desejam compreender, compreender e aplicar as leis relacionadas a este assunto. Além disso, o autor apresenta exemplos e análises de casos que ajudam a ilustrar os principais pontos abordados. O livro também contém informações sobre os novos regramentos jurídicos e sua aplicação, além de oferecer sugestões para melhorar os processos administrativos envolvidos. Em suma, este livro oferece ao leitor tudo o que é necessário para entender e aplicar de forma correta a legislação vigente sobre licenciamento veicular.
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O tema abordado nessas breves e concisas linhas não é novo, porém é polemico e incerto, tendo como apoio, para o que é afirmado, o fato de projetos inúmeros de lei ainda não terem dirimido a questão. Evidencia-se no trabalho apresentado o choque entre searas diferentes do Direito, sendo elas, inicialmente: Administrativa e Tributária, onde a primeira permeia as medidas adotadas no Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 230,V e 131, §2º e a segunda à contesta, elencando princípios constitucionais do artigo 150, IV e V da Constituição Federal de 1988. Porém quem coloca fim a contenda é a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso LIV, revelando que ninguém será privado de sua liberdade ou bens sem o devido processo legal, remetendo novamente a leis infraconstitucionais, que instrumentam o Devido Processo Legal Tributário, como mecanismo legal para a medida adotada nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, acima mencionados.Leia mais
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Autor: Ricardo Pereira
