Review: "A Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher e a Reforma Trabalhista: realidade e perspectivas"

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Eu recomendo o livro "A Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher e a Reforma Trabalhista: realidade e perspectivas" de Verônica Pavan. O livro examina detalhadamente a realidade e perspectivas da proteção do mercado de trabalho das mulheres brasileiras e como a reforma trabalhista que entrou em vigor no Brasil em 2017 impactou essas mulheres. O livro fornece uma visão ampla das questões que afetam o emprego feminino, abordando desde o acesso à educação, oportunidades de emprego, direitos trabalhistas, acesso à justiça e outras questões relacionadas à mulher no mercado de trabalho.

Verônica usa uma análise histórica para mostrar como a mulher brasileira vem lutando por seus direitos trabalhistas e discute o impacto que a reforma trabalhista vem tendo no mercado de trabalho. Além disso, ela aborda as iniciativas da organização governamental brasileira para proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho e dá insights sobre o que deve ser feito para melhorar ainda mais a situação das mulheres trabalhadoras no Brasil. O livro é repleto de dados, estudos de caso, pesquisas e estatísticas, o que o torna um material essencial para quem está interessado em entender os desafios que as mulheres brasileiras enfrentam no mercado de trabalho.

Eu recomendo o livro "A Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher e a Reforma Trabalhista: realidade e perspectivas" de Verônica Pavan para aqueles que estão interessados em entender a luta das mulheres brasileiras pelos seus direitos trabalhistas e como a reforma trabalhista tem impactado essa luta. O livro fornece um olhar profundo sobre como a educação, as oportunidades de emprego, os direitos trabalhistas, acesso à justiça e outras questões relacionadas à mulher estão sendo impactadas pela reforma trabalhista no Brasil. Verônica Pavan fornece dados, estudos de caso, pesquisas e estatísticas para embasar suas análises, tornando este livro um material importante para quem deseja entender melhor o assunto.

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A Lei n. 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, introduziu mudanças que contrariam as normas fundamentais de proteção ao trabalho da mulher. Consistem em alterações restritivas ao núcleo essencial e à abrangência do âmbito de proteção disposto no artigo 7º, XX, da Constituição de 1988. A lei revogou o artigo 384 da CLT, suprimindo o direito da mulher a 15 minutos, no mínimo, de descanso obrigatório entre o fim do horário normal e a prorrogação da jornada. Entendemos que este intervalo especial era compatível com a finalidade da norma constitucional, não se tratando de norma discriminatória. A partir desses fundamentos, tanto o STF quanto o TST já haviam decidido que o dispositivo havia sido recepcionado pela Lei Maior. Compreendemos que o reflexo da redução desse direito é um exemplo do chamado efeito backlash, fenômeno do direito norte-americano segundo o qual das decisões judiciais sobre questões polêmicas decorre um efeito colateral, um movimento brusco do poder político contra a pretensão do Poder Judiciário. De resto, em virtude da proibição do retrocesso, defendemos pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade dessa revogação. Além disso, a nova lei alterou as regras sobre o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres. Na oportunidade, o Supremo declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, o que nos proporcionou duas linhas de pesquisa. A primeira é de que esse entendimento não é capaz de restringir o acesso da mulher ao mercado de trabalho. A segunda é o de que em que pese a declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT, o legislador não é impedido de promulgar outra lei, com conteúdo idêntico ao texto anteriormente declarado inconstitucional pela Corte. A fim de solucionar os problemas da pesquisa, demonstramos a necessidade de uma constante vigilância jurídica, social e política do núcleo que ampara a mulher trabalhadora. Sob o viés social, constatamos a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho como defensor dos direitos sociais trabalhistas das mulheres.

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