Review: "A Privacidade e o Poder Investigatório: o limite entre o arbítrio e o respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônica"
Eu recomendo o livro "A Privacidade e o Poder Investigatório: o limite entre o arbítrio e o respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônica" de Marcelo Bretas. Este livro aborda uma questão crucial para a sociedade contemporânea: a limitação dos poderes investigatórios das agências de segurança e a defesa dos direitos fundamentais à privacidade. Bretas analisa o problema a partir de uma perspectiva jurídica, apresentando um rigoroso estudo científico sobre as principais questões abordadas.
O autor demonstra como a interceptação telefônica pode representar uma violação dos direitos fundamentais, não só aos direitos de todos os cidadãos como também aos direitos dos investigados. Ele também mostra como a limitação desses poderes nos permite desenvolver melhor nossas instituições e preservar o Estado de Direito. Além disso, o autor desenvolve um modelo de análise que permite aos leitores identificar o limite entre o arbítrio e o respeito às garantias fundamentais.
O livro de Marcelo Bretas é um ótimo recurso para quem deseja compreender melhor como a interceptação telefônica pode afetar os direitos humanos e como podemos defender esses direitos. É uma obra essencial para aqueles que buscam informações sobre a regulamentação dos poderes investigatórios, pois oferece um debate científico e equilibrado sobre o tema.
Por fim, recomendo a leitura deste livro a todos os que desejam compreender melhor os limites entre o arbítrio e o respeito às garantias fundamentais. É uma ótima oportunidade para o leitor se aprofundar em questões relacionadas à regulamentação dos poderes investigatórios e a defesa da privacidade. Sem dúvida, é uma obra indispensável que contribui para a consolidação dos direitos fundamentais da privacidade.
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Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.
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Autor: Marcelo Bretas
