Eu recomendo o livro "A Nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019: Comentada Artigo por Artigo" de Ivan Luis Marques da Silva. Este livro fornece uma abordagem detalhada da lei recentemente aprovada sobre abuso de autoridade, examinando cada um dos artigos do decreto.
O autor fornece uma análise detalhada e precisa da lei, explicando seus pontos com clareza e simplicidade. Ele também discute a influência da lei em outros ramos do Direito, incluindo o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Além disso, o autor oferece exemplos práticos para ajudar os leitores a entender melhor a lei.
O livro também discute os principais debates e desafios legais relativos à Lei de Abuso de Autoridade. Ao fazê-lo, o autor destaca os fatores que contribuem para o cumprimento da lei e muitas vezes evitam abusos de autoridade. Ao concluir, ele oferece sugestões para a implementação eficaz da lei.
Este livro é uma leitura obrigatória para aqueles que desejam entender melhor a lei de abuso de autoridade. Oferece um guia abrangente, passo a passo, para os leitores que desejam se familiarizar com a nova Lei de Abuso de Autoridade. É ideal para profissionais da área legal, acadêmicos, estudantes de Direito e outros interessados em compreender melhor a lei.
Assim, é altamente recomendável que você leia este livro se quiser entender melhor a Lei de Abuso de Autoridade. O autor fornece informações detalhadas sobre a lei, bem como exemplos práticos para tornar a leitura mais fácil. Com isso, você pode ficar bem informado sobre os princípios legais e as implicações da lei.
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Após inúmeras denúncias de abusos praticados por policiais, membros do Ministério Público e da Magistratura, durante as diversas intercorrências em megaoperações de investigação, processos e punições, como, por exemplo, na Operação Lava Jato, a Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019, para tentar impedir que, em nome da Justiça, os agentes públicos ultrapassassem os limites da lei. Trinta novos crimes foram criados, revogando a antiga Lei 4.898, de 1965, que cuidava do tema. A interferência legislativa na atividade de investigação e repressão causou reação do Governo Federal, que vetou inúmeros dispositivos, em busca de maior liberdade de investigação e repressão policial. Sendo a lei aprovada na íntegra, com vetos ou com rejeição de vetos, a conclusão é única: não se pode, em nome da Justiça, abrir mão da legalidade. O nosso sistema de Poderes é regido pela legalidade e assim devem agir os agentes públicos. A hermenêutica é ferramenta importante e poderosa, mas para ampliar direitos fundamentais, nunca para reduzi-los ou suprimi-los. Esperamos que os nossos comentários sirvam de ponto de partida para a reflexão da adequação, interesse, necessidade e proporcionalidade da tutela penal da conduta dos agentes públicos, quando abusam de sua autoridade por benefício próprio ou de terceiro, para prejudicar alguém ou por mero capricho.
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