Eu recomendo fortemente o livro "A Natureza Jurídica dos Atos Concessivos de Aposentadoria, Reforma e Pensão e a Decadência Administrativa" de André Gonzales Cruz. É uma obra completa, abrangendo uma ampla variedade de temas relacionados com a lei administrativa. O livro aborda a melhor maneira de avaliar e conceituar o que constitui a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como o que define um ato administrativo.
O autor fornece exemplos práticos de aplicação de leis administrativas, incluindo a decisão judicial, bem como a análise e interpretação das normas que regem a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. O livro fornece uma visão geral de todos os temas envolvidos, desde a classificação dos direitos, passando por um estudo sobre a aplicação da lei administrativa e a análise dos seus efeitos, até a abordagem sobre a decadência administrativa.
Além disso, o livro também oferece uma discussão aprofundada sobre os direitos dos beneficiários e a interpretação dos seus direitos, incluindo a discussão sobre a interpretação dos atos administrativos. O livro contém também um estudo sobre a interpretação dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, abordando a interpretação dos direitos dos beneficiários.
Eu recomendo fortemente esse livro para todos aqueles interessados em entender as leis administrativas e os direitos dos segurados, assim como aqueles que buscam um melhor entendimento sobre a decisão judicial. Além disso, o livro também oferece informações relevantes sobre a interpretação dos atos administrativos e os direitos dos beneficiários. Para aqueles interessados em aprender mais sobre a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, este livro é uma ótima referência.
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O ato administrativo complexo, conforme entendimento doutrinário unânime, só produzirá efeitos jurídicos depois de aperfeiçoado, com a integração das manifestações de vontade que participam de sua formação ou existência. Entretanto, os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, considerados atos administrativos complexos pelo Supremo Tribunal Federal, já estão aperfeiçoados e produzindo os efeitos que lhes são inerentes desde quando praticados pela Administração Pública, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas.
Assim sendo, não haverá motivo para a Corte Maior classificar tais atos como complexos, pois não se conjugam as vontades da Administração Pública e do Tribunal de Contas para conceber esses benefícios e aperfeiçoá-los, tampouco para a produção dos seus efeitos jurídicos.
Nesse contexto, o pronunciamento do Tribunal de Contas, homologando o registro, consubstanciará condição de eficácia ou de exequibilidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e não condição de existência ou perfeição, como afirma o STF, pois o referido benefício já se encontra perfeito e acabado (ou completo) desde a sua formação ou existência pela Administração Pública, fluindo inteiramente os seus efeitos próprios.
Na visão do autor, a concessão do benefício da aposentadoria, reforma ou pensão é um exemplo típico de ato administrativo composto, no qual o ato acessório ou complementar de controle apenas ratifica ou aprova o ato de concessão inicial, tornando-o exequível.
Na concessão desse benefício, o primeiro ato praticado pela Administração Pública será o principal, sendo o segundo, a homologação do registro pelo Tribunal de Contas, realizado a posteriori, mera manifestação instrumental de regularidade do ato principal, não se constituindo em elemento essencial para a perfeição deste.
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Autor: André Gonzales Cruz
