Review: "A Lei não é para todos: A seletividade penal da Lei de Drogas na Grande Vitória/ES"
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Eu recomendo fortemente o livro "A Lei não é para todos: A seletividade penal da Lei de Drogas na Grande Vitória/ES" de Elcio Cardozo Miguel. Ele analisa a seletividade da Lei de Drogas na Grande Vitória/ES, que foi um dos primeiros estados brasileiros a aprovar a lei de drogas. O livro aborda as razões pelas quais a lei foi aprovada, como ela tem sido aplicada e os efeitos dessa aplicação no estado.
O livro é escrito com uma linguagem acessível e contém dados abrangentes, combinando dados quantitativos e qualitativos para ilustrar os efeitos das leis de drogas na Grande Vitória. Ele mostra que as leis de drogas são aplicadas de forma desigual, o que pode ter um efeito prejudicial na vida daqueles que são mais afetados por elas. Além disso, o autor também debate sobre a falta de acesso aos direitos humanos básicos, como acesso à justiça, nas áreas mais afetadas.
Este livro é importante para aqueles que buscam compreender melhor como a lei de drogas funciona na Grande Vitória. Ele explora questões importantes, como a desigualdade na aplicação da lei, a falta de acesso a direitos humanos básicos e o efeito negativo que isso tem na vida das pessoas. Sua análise aprofundada e detalhada é uma contribuição útil para o debate sobre o tema.
Em suma, "A Lei não é para todos: A seletividade penal da Lei de Drogas na Grande Vitória/ES" de Elcio Cardozo Miguel é um livro que oferece uma análise abrangente e aborda questões importantes sobre como a lei de drogas é aplicada na Grande Vitória. Eu recomendo fortemente este livro para aqueles que querem compreender melhor as implicações da lei de drogas no estado.
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Ao utilizar o termo “A Lei não é para Todos” no título desta obra, busco fazer um contraponto ao famoso filme dirigido por Marcelo Antunez sobre a “Operação Lava-Jato” no Brasil, que leva o público a crer que a justiça atinge também as pessoas mais poderosas economicamente e politicamente do país. De fato, a Operação Lava-Jato tem proporcionado o processamento e a prisão de diversos expoentes políticos do país. Porém, demonstrar que as injustiças sociais perpetuadas pelo Direito foram encerradas e que, atualmente, a “lei é para todos” é um erro.
O autor faz uma análise dos primeiros registros da relação do homem com as substâncias psicoativas, há milênios, e parte da trajetória desta relação até os dias atuais, com destaque para o início da “Guerra às Drogas” na década de 1970. No primeiro capítulo, será possível verificar como questões econômicas e políticas preponderaram sobre a preservação da saúde pública, propriamente dita, na criminalização de substâncias psicotrópicas.
O grande cerne do livro é uma pesquisa empírica feita pelo autor. No capítulo dedicado a este tema, existem gráficos com diversas informações relevantes, com ênfase nos locais de apreensão de drogas e quantidade de drogas apreendidas nas 77 sentenças analisadas em quatro municípios da Grande Vitória: Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra.
Por fim, o último capítulo traz uma segunda fase da pesquisa empírica, com entrevistas realizadas com sete Juízes criminais que atuam nos quatro municípios pesquisados. Para realizar estas entrevistas, utilizei um questionário com diversas perguntas sobre o tema, que englobavam convicções pessoais dos Magistrados sobre o tema e questões técnicas, como, por exemplo, qual era o critério utilizado por cada um deles para realizar a diferenciação entre traficante e usuário de drogas.
“Esta obra, que nos apresenta dados inéditos colhidos no estado do Espírito Santo, é, por tudo que já foi dito até aqui, de grande importância para os pesquisadores do tema. Além disso, nos faz refletir com relação ao quanto precisamos caminhar para que a questão das drogas deixe de ser tratada como questão penal no Brasil”. (Nara Borgo Cypriano Machado)
“Foi através da constatação da existência de certa imprecisão no tratamento jurídico dado objetivamente aos supostos usuários e/ou comerciantes de drogas ilícitas que Élcio encontrou uma chave explicativa para essa sua pesquisa qualitativa e etnográfica, que também contou com uma dimensão documental decorrente da análise das decisões judiciais, compreendendo, portanto, que o comportamento dos operadores do sistema de justiça criminal capixaba, sobretudo, dos magistrados investigados, se fundamenta recorrentemente em uma visão pouco complexa e exclusivamente normativa, que acaba reproduzindo um senso comum amparado em representações equivocadas que fazem sobre as drogas, ao invés de procurar fontes científicas que os auxiliem a compreender esse fenômeno tão atravessado por moralidades”. (Pablo Ornelas Rosa)
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