Recomendo o livro "A Lei Complementar no 173/2020 e seus desafios" de Crislayne Cavalcante. Este livro analisa o significado e a implicação da Lei Complementar 173/2020, que regulamenta o Estatuto da Advocacia e da OAB. O livro também reflete sobre os desafios que essa lei apresenta ao sistema jurídico brasileiro.
A autora explica de maneira detalhada a história da OAB, desde sua criação, seus objetivos e os principais pontos contidos na Lei Complementar 173/2020, que diz respeito ao controle de inscrição de profissionais de advocacia, o direito à remuneração justa, o acesso à informação, o acesso ao Judiciário, entre outros. Além disso, ela destaca as questões éticas que são fundamentais para o bom funcionamento do sistema e as possíveis consequências da não observância da legislação.
O livro apresenta, ainda, as principais diferenças entre a Lei Complementar 173/2020 e outras leis do direito brasileiro, como o Código de Processo Civil, o Código Penal, o Código de Ética da OAB e outras. O texto também aborda as principais questões atinentes às mudanças que a lei traz à advocacia e ao acesso ao Judiciário.
Uma leitura indispensável para todos aqueles que estão interessados em entender os desafios que a Lei Complementar 173/2020 traz para o mundo jurídico. O texto contribui para o aperfeiçoamento do direito e para o desenvolvimento do sistema brasileiro de Justiça.
Recomendo vivamente a leitura deste livro, pois sua leitura não só contribuirá para a compreensão da lei, mas também ajudará a compreender os desafios e as mudanças que ela trouxe para o sistema jurídico brasileiro.
O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu oPrograma Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC no 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como “Plano Mansueto”.As partes seguintes abordam temas específicos da norma, como o art. 8o, que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal, e o art. 9o que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos dedívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1o de março e 31 de dezembro de 2020. As partes finais abordam o impacto da LC no 173/2020 na atuação dos tribunais de contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.Leia mais
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