Eu recomendo o livro "A Ineficácia do Direito Penal Tributário: A Utilização do Direito Penal como Instrumento de Cobrança de Tributo" de Aleandro Pinto da Silva Júnior. Este livro traz uma análise crítica e profunda sobre o uso do direito penal tributário como um meio de cobrança de tributos. É explicado detalhadamente como o direito penal tributário é usado pelo Estado para cobrar tributos e como isso afeta a economia e a sociedade de maneira geral. O livro também aborda questionamentos fundamentais e importantes a respeito do direito penal tributário, como por exemplo, a validade e a eficiência do uso desse instrumento no contexto tributário. É notável o esforço da autora em realizar uma investigação ampla e cuidadosa sobre o assunto, mostrando que ela tem a capacidade de abordar alguns dos temas mais desafiadores do direito tributário. O livro é claro, profundo e objetivo, com argumentos bem fundamentados e elaborados.
Para aqueles que estão interessados em aprofundar seus conhecimentos sobre o uso do direito penal tributário como instrumento de cobrança de tributos, o livro de Aleandro Pinto da Silva Júnior é uma ótima escolha. Os temas abordados são tratados de maneira clara e objetiva, possibilitando que o leitor consiga entender facilmente os conteúdos. Além disso, o livro traz um olhar crítico sobre o uso do direito penal tributário, o que torna a leitura ainda mais interessante e enriquecedora. Eu recomendo fortemente este livro para aqueles que estão interessados em conhecer mais sobre o direito penal tributário.
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O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte. O Direito Penal se orienta, segundo as modernas tendências, como ultima ratio, devendo, portanto, ser utilizado apenas e tão somente quando se tenham esgotado todos os demais instrumentos de execução e controle. Parte-se do princípio de que a tributação, como meio de obtenção de recursos para o Estado, não poderia se associar a mecanismos atípicos de arrecadação, como a própria criminalização de comportamentos tidos pelo Estado como indutores da supressão de tributos. Por suas características, o instrumental penal não se identifica, por natureza e objetivo, com os meios utilizados pelo Estado exator na fiscalização e arrecadação tributária.Segundo as teorias que regem o Direito Penal, este deve limitar seu campo de atuação à disciplina das condutas potencialmente lesivas aos interesses dos demais indivíduos e, por consequência, da sociedade, o que equivale a dizer que sua intervenção só deverá ocorrer pautada pelo critério da necessidade, lesividade e fragmentariedade. A criminalização de condutas tributárias tem o condão apenas de incutir um temor no cidadão, o que se revela incongruente, na medida em que passaria a ter apenas um caráter utilitarista: de exteriorizar o fracasso da Administração Fiscal em sua missão de zelar pela arrecadação tributária e distribuição de renda.Sendo assim, tentar-se-á demonstrar neste livro que a utilização de uma política criminal-tributária, contrária aos princípios constitucionais – penais, corre em fluxo contrário ao da história do homem, por possuir raízes remotas no Absolutismo (anterior ao Estado de Direito), no qual o Estado era o senhor de todas as leis e, por isso mesmo, legitimado a propor qualquer espécie de punição, ainda que contrária aos anseios populares e às normas vigentes.
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