Eu recomendo o livro "A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA" de "ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL" como uma excelente obra de referência para quem busca entender melhor a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em contrato de alienação fiduciária em garantia. O livro aborda esta questão de forma acessível e esclarecedora, e oferece uma análise integrada da doutrina e dos diferentes ângulos jurídicos relacionados com o tema.
A autora, Alessandra Silva Meyer Maciel, aborda o tema com habilidade e profundidade, oferecendo análises completas e abrangentes que permitem ao leitor compreender o assunto de forma clara e precisa. Ela também oferece informações detalhadas sobre a legislação pertinente, bem como uma discursão sobre os precedentes judiciais e as políticas judiciais relacionadas à questão.
Além disso, o livro também aborda um questionamento importante acerca da possibilidade de aplicação da prisão civil como forma de coerção para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo depositário infiel. O livro também examina a possibilidade de aplicação de outras medidas de coerção alternativas, como a execução das obrigações através de meios judiciais. De forma geral, o livro oferece uma análise aprofundada sobre o tema e seu impacto na ordem jurídica brasileira.
Em suma, o livro "A Inconstitucionalidade da Prisão Civil do Depositário Infiel em Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" de Alessandra Silva Meyer Maciel é uma excelente obra de referência para quem deseja compreender melhor a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em contrato de alienação fiduciária em garantia. É uma leitura obrigatória para os estudiosos do direito e para aqueles que desejam obter uma compreensão mais aprofundada sobre o tema. Recomento fortemente.
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É sabido que a dignidade da pessoa humana, assegurada na Constituição brasileira como princípio fundamental e orientador do Estado Democrático de Direito, derivou de um longo processo histórico e cultural. Por isso, ficará demonstrado no presente estudo que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos quando recepcionados pelo ordenamento jurídico deverão possuir hierarquia de norma constitucional.Desta forma, será tratado da questão da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, tendo em vista o Pacto de São José da Costa Rica. Porém, será abordada as demais correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o status normativo do Tratado Internacional de Direitos Humanos, inclusive após o julgamento do HC 95967 e do RE 466343 perante o Supremo Tribunal Federal.
Porém, a grande questão a ser tratada é quanto abusividade e ilegalidade da conversibilidade da ação de busca e apreensão (regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69) em ação de depósito. Passa-se a afirmar que no contrato de alienação fiduciária em garantia não há verdadeiro depósito, descabendo a possibilidade de prisão civil, ainda que se entendesse pela constitucionalidade desta, o que também é combatido.
Procurou-se abordar, por fim, sobre a incidência da Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 651/2014, em que alterou a redação dos arts. 2º a 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no que tange à alienação fiduciária de coisa móvel, objeto do estudo, além de incluir diversos artigos, dentre outras alterações legislativas produzidas.
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