Review: "A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária: Institutos Jurídicos da Política Urbana, nos termos da Lei nº 13.465/2017"
Eu recomendo o livro "A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária: Institutos Jurídicos da Política Urbana, nos termos da Lei nº 13.465/2017" escrito por José Herbert Luna Lisboa. É um livro abrangente sobre as regulamentações jurídicas da política urbana, especialmente a concessão de uso especial para fins de moradia e a regularização fundiária.
O livro aborda a Lei nº 13.465/2017, que instituiu uma série de mecanismos para garantir a regularização fundiária de assentamentos informais, acesso à moradia adequada e à propriedade. O autor dá uma explicação detalhada de como esta lei se relaciona com o direito urbanístico e imobiliário brasileiro.
Além disso, o livro também discute as recentes mudanças na legislação em relação à concessão de uso especial para fins de moradia e à regularização fundiária. O autor oferece uma análise minuciosa de como essas alterações afetam a construção de políticas públicas para abordar questões relacionadas à moradia a partir de uma perspectiva jurídica.
O livro de José Herbert Luna Lisboa é um guia valioso para todos aqueles que querem entender melhor os institutos jurídicos da política urbana. É muito bem escrito, com uma variedade de casos de estudo e explicações detalhadas que tornam a leitura muito agradável. Eu recomendo este livro para todos aqueles que querem conhecer melhor a legislação atual sobre moradia e regularização fundiária.
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A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito Fundamental à Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho prático para a consolidação desse direito social por meio das modalidades legais. Discorre ainda sobre o arcabouço estruturante do híbrido Instrumento jurídico da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, características, rito procedimental, natureza jurídica e consequências no âmbito do direito sucessório.
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